O Ministério da Justiça (MJ) encaminhou notificações à Apple e ao Google por disponibilizarem, em suas lojas de aplicativos, programas de apostas que estariam em desacordo com a legislação brasileira. As intimações não configuram punição, segundo os documentos obtidos pela TV Globo.
Os ofícios são assinados por Victor Oliveira Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do ministério, e apontam que há aplicativos sem autorização para operar no país e que carecem de mecanismo de verificação etária. Pela legislação vigente, sites e apps de apostas precisam da autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para funcionar no Brasil, além de adotar mecanismos que impeçam o acesso de menores de 18 anos.
O texto lembra também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, em vigor desde março de 2026, que estabelece exigências para redes sociais, jogos e demais plataformas digitais, incluindo a obrigatoriedade de ferramentas de checagem de idade para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo impróprio.
Os ofícios indicam que a primeira notificação foi enviada em abril, após monitoramento rotineiro feito por um técnico do MJ. Na ocasião, os profissionais identificaram “inúmeros aplicativos” que promovem, ofertam ou viabilizam apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem a autorização da SPA/MF, permanecendo disponíveis para download sem controle etário efetivo.
No documento inicial, o ministério solicitou informações sobre as políticas adotadas por Apple e Google para aplicativos de apostas e os critérios de triagem utilizados para verificar conformidade com a legislação brasileira. Em nova checagem realizada em 29 de junho, o MJ verificou que ambos os marketplaces continuavam a oferecer acesso a apps em desacordo com as normas.
Os novos ofícios requerem informações adicionais, incluindo detalhes sobre os mecanismos que as empresas usam para assegurar que menores de 18 anos não tenham acesso a conteúdo inadequado. Até a última atualização da reportagem, a assessoria de imprensa da Apple e do Google não havia retornado o pedido de posicionamento do G1.
As notificações marcam a continuidade da fiscalização do governo sobre a oferta de produtos de apostas nas lojas virtuais, com foco no cumprimento das exigências da SPA/MF e do ECA Digital.
Com informações de G1
