STF tem dois votos a favor de declarar inconstitucional lei catarinense que veta ações afirmativas
Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Flávio Dino, votaram para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proíbe o uso de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior que recebem recursos estaduais. Até a tarde desta sexta-feira (10), havia dois votos a favor da inconstitucionalidade e nenhum voto contrário.
A norma estadual foi aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL). A lei estadual 19.722/2026 impede a adoção de políticas de reserva de vagas fundamentadas em critérios de gênero, étnico-raciais, indígenas, pessoas trans e outras ações afirmativas, excetuando-se reservas para pessoas com deficiência (PCD), estudantes oriundos da rede pública estadual de ensino médio e vagas definidas por critérios exclusivamente econômicos.
A análise do caso tramita na forma de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, com início da sessão virtual no fim da manhã desta sexta. Como relator da ação, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a lei estadual desconsiderou precedentes do próprio Supremo que reconhecem a constitucionalidade de políticas afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais, bem como normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro com status relevante.
No entendimento de Mendes, a redação da lei — que inicialmente veda qualquer reserva de vagas e em seguida estabelece exceções somente para PCD, critérios econômicos e estudantes da rede pública estadual — demonstra, na prática, intenção de excluir especificamente as ações afirmativas raciais.
O ministro Flávio Dino também julgou a norma inconstitucional. Em seu voto, destacou que a proposta foi aprovada em tramitação rápida, sem audiências públicas, sem ouvir as universidades afetadas e sem avaliar os resultados da política pública que se pretendia revogar. Ele citou ainda compromisso do Brasil, por meio do decreto nº 19.932/2022, para implementar medidas de promoção da igualdade de oportunidades a grupos sujeitos ao racismo e à discriminação racial.
A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro). Além disso, o relator já requereu informações ao governo estadual, à Assembleia Legislativa e à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituição diretamente afetada pela norma.
A lei 19.722/2026 determina proibição de cotas e demais ações afirmativas no ingresso de estudantes e na contratação de professores, técnicos e outros profissionais em universidades públicas estaduais ou em entidades privadas e comunitárias que recebam recursos do Estado. Entre as penalidades previstas em caso de descumprimento estão anulação de edital, multa de R$ 100 mil por edital irregular, corte de repasses de verbas públicas e instauração de procedimento administrativo disciplinar contra agentes responsáveis.
Na prática, a medida atingiria instituições como a Udesc — que oferece atualmente 59 cursos presenciais de graduação em 13 centros —, integrantes do sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), que reúne 14 instituições e mais de 100 mil alunos, além de faculdades privadas beneficiárias de programas estaduais como Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc). O voto de Gilmar Mendes será submetido à apreciação dos demais oito ministros com prazo até 17 de abril.
Com informações de G1
