A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR‑1) passa a valer em 26 de maio de 2026 e amplia a responsabilidade das empresas sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho, ampliando a possibilidade de fiscalização e aplicação de multas, informou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A mudança, anunciada inicialmente em agosto de 2024, integra explicitamente os fatores psicossociais — como jornadas excessivas, metas abusivas, assédio e falta de autonomia — ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes. A regra estava prevista para entrar em vigor em maio de 2025, mas foi adiada por um ano após pressões de empresas e sindicatos patronais.
Questionado sobre novo pedido de prorrogação, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, declarou que “já houve uma prorrogação no ano passado e, neste momento, não há disposição para novo adiamento”. Segundo ele, eventual alteração de prazo só ocorreria por acordo entre empregadores e representantes dos trabalhadores, acordo que não existe hoje.
Documentos de orientação
O MTE publicou materiais de apoio para orientar empregadores e empregados sobre a alteração da norma, entre eles um Manual de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, um Guia sobre Fatores de Risco Psicossociais Relacionados ao Trabalho e um documento de perguntas e respostas.
Como será a fiscalização
Auditores‑fiscais do trabalho poderão inspecionar empresas sem necessidade de autorização judicial e passarão a avaliar a organização do trabalho — não apenas equipamentos e agentes perigosos. Conforme explica Alexandre Furtado Scarpelli Ferreira, auditor‑fiscal e diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), a fiscalização vai considerar carga, metas, jornada, cadeia de comando e falta de autonomia como elementos do processo de trabalho.
A atuação dos auditores inclui observação do ambiente, entrevistas com trabalhadores e análise de documentos como PGR, inventários de risco e planos de ação. A fiscalização poderá se basear em denúncias anônimas, em dados da Previdência Social sobre afastamentos por saúde mental e em ações de inteligência fiscal que identifiquem setores mais vulneráveis.
Multas e medidas exigidas
Empresas podem ser autuadas e multadas caso não identifiquem os riscos, adotem medidas insuficientes ou deixem de monitorar as ações implementadas. Segundo a auditora‑fiscal Odete Reis, o auto de infração é lavrado quando o gerenciamento não é comprovado; depois, o processo segue para o setor de multas e recursos do Ministério do Trabalho.
Os valores das multas seguem as faixas gerais das Normas Regulamentadoras: infrações relacionadas à saúde do trabalhador variam hoje de R$ 416 a R$ 4.160, e infrações de segurança do trabalho vão de R$ 693 a R$ 6.935. Não existe uma multa única específica da NR‑1, afirmou Scarpelli: o montante depende do ponto em que o processo falhou.
O que as empresas precisam fazer
Com a nova NR‑1, as empresas devem identificar e registrar formalmente riscos psicossociais no PGR, descrevendo como afetam a rotina e quais áreas estão mais expostas. É preciso demonstrar adoção de medidas concretas para atacar as causas, como revisão de metas e prazos, reorganização de jornadas, redistribuição de tarefas, capacitação de lideranças, políticas contra assédio e fortalecimento de canais de denúncia.
A juíza do trabalho Mirella Cahú destacou que a norma desloca a responsabilidade do indivíduo para a organização do trabalho: “o risco psicossocial não é do trabalhador, é da atividade e da organização do trabalho”. A norma não exige, por si só, contratação de psicólogos ou programas de terapia; essas ações podem complementar, mas não substituem mudanças na organização do trabalho.
Impacto para os trabalhadores
Para os trabalhadores, a atualização reforça que problemas de saúde mental relacionados ao trabalho são tema de saúde e segurança ocupacional, oferecendo maior respaldo para denúncias sobre práticas adoecedoras. A fiscalização poderá exigir correções antes mesmo de haver trabalhadores afastados, o que busca prevenir o adoecimento.
Especialistas citam dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) segundo os quais mais de 840 mil pessoas morrem por ano no mundo por problemas ligados a riscos psicossociais. No Brasil, o g1 revelou que 2024 já registrou o maior número de afastamentos por transtornos mentais em uma década; em 2025, o país superou meio milhão de licenças por esse motivo, alcançando mais de 546 mil afastamentos.
Com as mudanças, o Ministério do Trabalho espera que empresas comecem a identificar riscos, adotar planos de ação e monitorar resultados, em um processo contínuo de prevenção e ajuste das práticas de trabalho.
Com informações de G1
