A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) solicitou, em encontro realizado em 14 de abril, revisão e suspensão imediata de pontos das Resoluções SEJUSP nº 712 e 718/2026, publicadas em 7 de abril no Diário Oficial de Minas Gerais. O pedido foi feito pelo presidente da entidade, Gustavo Chalfun, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco.
As normas em questão estabelecem procedimentos e protocolos de segurança direcionados às Unidades de Segurança Máxima e às unidades classificadas como níveis 4 e 5 de complexidade do sistema penitenciário de Minas Gerais. Segundo a OAB-MG, trechos das resoluções impõem restrições que impactam o atendimento nesses locais.
Entre as medidas apontadas como problemáticas pela entidade estão a possibilidade de monitoramento das conversas entre advogados e clientes e a proibição de entrada com materiais considerados essenciais ao exercício da advocacia, como documentos, papel e caneta. A OAB-MG afirma que essas regras afetam prerrogativas profissionais e comprometem o direito de defesa.
No encontro, a Ordem entregou um ofício acompanhado de notas técnicas que embasam os pedidos de revisão. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública informou que irá analisar as demandas apresentadas pela OAB-MG.
O presidente da OAB-MG destacou a necessidade de preservar a confidencialidade nas comunicações entre advogados e clientes e afirmou que a entidade busca uma solução que mantenha a segurança das unidades prisionais sem impor restrições indevidas ao exercício profissional.
Como encaminhamento da reunião, ficou definida a formação de uma mesa técnica interinstitucional. A iniciativa terá a finalidade de promover diálogo entre a Ordem e o Estado para elaborar, em conjunto, um protocolo que garanta a segurança nas unidades prisionais sem prejuízo das prerrogativas da advocacia.
A OAB-MG reafirmou seu compromisso com a defesa das garantias profissionais dos advogados e com a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Com informações de Gazetadotriangulo
