A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta terça-feira (14) um ofício dirigido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que seja assegurado o direito de comunicação pessoal e reservada entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-presidente Jair Bolsonaro, de quem Flávio figura como advogado constituído nos autos.
TRANSMISSÃO: YouTube | Bolsonaro durante transmissão (YouTube)
Motivo do pedido
A medida da OAB decorre de uma representação apresentada pelo próprio senador à Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, setor da entidade que atua quando advogados relatam limitação no exercício da profissão. A representação refere-se à suspensão, por 90 dias, da autorização de visitas de Flávio a Jair Bolsonaro, determinada por Moraes, que passou a vigorar mesmo com o senador regularmente habilitado nos autos da Execução Penal relacionados ao caso.
O que foi solicitado
No ofício, o Conselho Federal requer que o ministro garanta comunicação reservada entre advogado e cliente, restrita a assuntos profissionais, mantendo-se as cautelas que Moraes entender necessárias. A OAB sustenta que, com base no Estatuto da Advocacia, Flávio não deve ser tratado apenas como visitante, já que figura nos autos como defensor técnico do ex-presidente.
Base legal
A solicitação se apoia no artigo 7º, inciso III, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que assegura ao advogado o direito de se comunicar pessoal e reservadamente com presos ou detidos, independentemente de procuração formal. A entidade aponta que esse dispositivo é suficiente para garantir o contato profissional entre as partes.
Reações e contexto
Na noite anterior ao protocolo do ofício, Flávio criticou a decisão em uma transmissão ao vivo no YouTube, afirmando que a limitação desconsidera sua condição de advogado habilitado nos autos e reclamando do regime de visitas, que atualmente prevê 30 minutos por dia, com exceção aos finais de semana. O senador também relatou ter solicitado previamente posicionamento da OAB Federal em conversas diretas.
Posição institucional da OAB
O documento é assinado pelo presidente em exercício do Conselho Federal, Délio Lins e Silva Júnior, e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. Eles destacam que a manifestação tem caráter institucional e não discute o mérito da decisão que restringiu as visitas nem as circunstâncias que a motivaram, concentrando-se exclusivamente na garantia legal do acesso profissional do advogado ao cliente.
Até a divulgação desta reportagem, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes não havia informado prazo para responder ao ofício.
Com informações de Paranaibamais
