Microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. O envio é obrigatório mesmo para quem não teve faturamento no período.
Onde e como enviar
A declaração pode ser submetida pelo aplicativo do MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Também é possível iniciar o processo no Portal do Empreendedor, na área “Já sou MEI”, selecionando a opção “Declaração Anual de Faturamento”. Devem declarar todos os empresários que estiveram enquadrados no SIMEI em qualquer momento de 2025.
Passo a passo para a entrega
1. Acesse o site www.gov.br/mei e clique em “Já sou MEI”.
2. Role a página até encontrar o item “Declaração Anual de Faturamento” no menu à esquerda.
3. Na janela seguinte, selecione “Entregar Declaração Anual de Faturamento” (primeira opção à direita).
4. Informe o número do CNPJ sem pontos ou traços e clique em “Continuar”.
5. Escolha o ano-calendário que será declarado; se houver declarações em atraso, elas devem ser enviadas em ordem cronológica.
6. Caso haja boletos do DAS em atraso, gere as guias antes de prosseguir — o pagamento pode ser efetuado posteriormente.
7. Lance o valor da receita bruta do ano, mesmo que seja zero.
8. Utilize o campo da esquerda para receitas oriundas de venda, fabricação ou transporte interestadual.
9. Utilize o campo da direita para receita proveniente de prestação de serviços.
10. O sistema calcula automaticamente a soma no campo “Receita Bruta Total”.
11. Informe se houve contratação de empregado no período.
12. Clique em “Continuar” para revisar o resumo da declaração.
13. Se os dados estiverem corretos, escolha “Transmitir”; o recibo será emitido imediatamente após o envio.
Consequências do atraso
A entrega fora do prazo implica multa equivalente a 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00. A penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Situação em Minas Gerais
De acordo com a Receita Federal, aproximadamente 1,8 milhão de microempreendedores em Minas Gerais precisam apresentar a declaração anual; cerca de 800 mil já cumpriram a obrigação. O órgão recomenda a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter o CNPJ regular.
Com informações de Paranaibamais
