Resumo das medidas aprovadas
O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (15/10/2026), o Projeto de Lei Complementar que eleva o teto de faturamento do MEI, amplia a possibilidade de contratação de empregados em atividades específicas e anistia dívidas de microempreendedores individuais. Como a versão do Senado manteve o texto aprovado pela Câmara, a proposta seguirá diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Quem é alcançado e abrangência
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o conjunto das medidas pode alcançar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país. Especificamente, o perdão de dívidas pode atingir aproximadamente 3,6 milhões de MEIs que possuem débitos com a União, num montante estimado em cerca de R$ 12,6 bilhões.
Perdão de dívidas: regras e limites
Ficarão anistiados débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, abrangendo o valor principal, juros, multas e demais encargos. Durante a tramitação, o alcance foi ampliado para incluir também dívidas ainda em fase de cobrança administrativa, não apenas as inscritas na Dívida Ativa da União, alteração que, segundo o Ministério da Fazenda, pode acrescentar até R$ 2 bilhões ao impacto inicial.
O projeto estabelece condições para manutenção do benefício: o MEI deverá pagar as contribuições vencidas nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei; renunciar a ações judiciais que contestem os débitos anistiados; e cumprir demais requisitos previstos na legislação. Caso as exigências não sejam cumpridas, o perdão pode ser cancelado. A proposta determina ainda que não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção das ações relacionadas aos débitos anistiados, e que valores pagos anteriormente não serão devolvidos.
Aumento do limite de faturamento
Atualmente fixado em R$ 80 mil por ano desde 2018, o teto do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A alteração busca evitar que pequenos negócios deixem de fechar contratos ou limitem vendas para não perder o enquadramento como MEI, permitindo crescimento sem migração imediata para categorias com maior carga tributária e burocracia. O texto também prevê mecanismos para possibilitar que empresas hoje no Simples Nacional retornem à condição de MEI, caso atendam às exigências legais.
Contratação de empregados
Hoje o MEI pode registrar apenas um empregado. A nova norma autoriza a contratação de até dois empregados, mas isso ficará restrito a atividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural; para as demais atividades, permanece o limite de um funcionário. Os salários desses empregados devem equivaler exclusivamente a um salário mínimo ou ao piso da categoria profissional.
Votação e próximos passos
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro de 2026, por 461 votos favoráveis e quatro contrários. No Senado, obteve 78 votos a favor e nenhum contrário em 15 de outubro. Com isso, a matéria seguirá para sanção presidencial e, após publicação, as regras do perdão poderão começar a vigorar conforme previsto, enquanto o aumento do teto será implementado em 2027 e 2028, na ordem indicada.
Impacto fiscal e medidas complementares
O governo estimou o custo do aumento do limite de faturamento em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O impacto relativo ao perdão das dívidas foi calculado em cerca de R$ 3 bilhões ao longo de três anos, dividido em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Paralelamente, o Executivo anunciou proposta separada para conceder até R$ 5 mil não reembolsáveis a pequenos negócios, medida que ainda não integra o projeto aprovado e deverá ser enviada ao Congresso posteriormente.
As medidas aprovadas passam agora pela sanção presidencial e, uma vez publicadas, terão seus prazos de vigência conforme estabelecido no texto.
Com informações de G1
