O Senado Federal aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) que extingue a escala de trabalho conhecida como 6×1 em todo o território nacional. O texto recebeu 75 votos a favor e apenas um voto contrário nos dois turnos de votação no plenário.
A promulgação da emenda será efetivada pelo Congresso Nacional, segundo o trâmite previsto, o que tornará a medida parte da Constituição e iniciará a transição para o novo regime de jornada.
Impacto em Minas Gerais e no país
Levantamento da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República aponta que cerca de 1,46 milhão de trabalhadores em Minas Gerais atuam sob o regime de seis dias de trabalho seguidos por um dia de descanso, situação que será alterada com a aprovação da PEC. A mudança também alcança, em âmbito nacional, aproximadamente 14,9 milhões de trabalhadores formais.
Novas regras de jornada e cronograma de transição
A proposta estabelece como padrão a jornada 5×2, garantindo dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e reduz o limite constitucional da jornada de 44 para 40 horas semanais, com vedação expressa a qualquer redução salarial.
A transição para o novo limite ocorrerá em três etapas: promulgação imediata com publicação da emenda; dois meses após a publicação, o trabalhador passa a ter direito às duas folgas semanais e o teto da jornada cai de 44 para 42 horas semanais; e um ano e dois meses após a publicação, a jornada alcança o patamar definitivo de até 40 horas semanais.
Acordos coletivos, setores essenciais e regras específicas
A PEC permite que convenções e acordos coletivos adotem escalas diferentes do modelo 5×2, desde que preservem, em média, duas folgas semanais no mês e proíbam períodos superiores a sete dias consecutivos de trabalho sem descanso. Setores com funcionamento contínuo ou considerado essencial — como saúde, transporte e segurança pública — dependerão de regulamentação por lei infraconstitucional, que deverá manter o limite máximo de 40 horas semanais e os dois dias de descanso.
A proposta também define regras para trabalhadores considerados hipersuficientes — profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal superior a R$ 21.188,85 (duas vezes e meia o teto da Previdência Social) — e prevê que o Congresso Nacional estabeleça mecanismos de apoio e incentivos financeiros para auxiliar pequenas empresas e contratos terceirizados na adaptação às novas regras.
Reações no Parlamento
O relator da PEC, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que a emenda atende a uma demanda histórica das categorias trabalhistas. Parlamentares mineiros manifestaram apoio, destacando ganhos na convivência familiar e na qualidade de vida. Líderes da oposição, contudo, expressaram preocupação com o aumento de custos para microempresas e prefeituras do interior.
Com a conclusão da tramitação nas duas casas legislativas, o texto aguarda apenas a promulgação pela mesa diretora do Congresso Nacional para entrar em vigor.
Com informações de Regionalzao
