O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro André Mendonça que suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções previstas em pontos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relativos a riscos psicossociais no trabalho.
A norma, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), amplia deveres das empresas para prevenir fatores como assédio, estresse ocupacional, excesso de jornada e sobrecarga de trabalho, apontados como capazes de afetar a saúde mental dos trabalhadores. As mudanças determinam que empregadores identifiquem, avaliem e implantem medidas para reduzir esses riscos.
A suspensão foi determinada em 25 de junho, no processo movido pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questiona no STF a regulamentação. A entidade alega que a NR-1 não especifica como os riscos psicossociais devem ser avaliados nem define critérios objetivos para que fiscais do trabalho apliquem multas às empresas.
Ao analisar a ação, o ministro relator destacou a importância da inclusão dos riscos psicossociais na norma como forma de prevenir adoecimentos, observando também que as alterações decorreram de negociações entre representantes do governo, empregadores e trabalhadores. Mesmo assim, Mendonça entendeu ser necessário buscar uma solução consensual para esclarecer os pontos contestados pela Confenen.
Por isso, o caso foi remetido ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, com o objetivo de promover conciliação entre a entidade que ajuizou a ação e os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação.
A decisão liminar que suspendeu a aplicação das sanções referentes aos riscos psicossociais foi ratificada pelo plenário virtual do STF em sessão encerrada em 18 de agosto. Durante o prazo de suspensão, permanecem interrompidas as multas e demais penalidades relacionadas especificamente às exigências sobre riscos psicossociais previstas na NR-1, enquanto as partes buscam um acordo ou solução para as controvérsias apontadas na ação.
Com informações de G1
