O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei n.º 15.357, que autoriza a venda de medicamentos em supermercados, desde que observadas condições específicas de funcionamento. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (23).
Segundo o texto, farmácias e drogarias poderão ser instaladas dentro da área de vendas dos mercados, desde que o estabelecimento farmacêutico ocupe um espaço físico delimitado, separado do restante da loja e exclusivo para atividades farmacêuticas.
Requisitos de operação
A legislação determina que a farmácia ou drogaria dentro do supermercado deve ser instalada de forma independente dos demais setores e pode operar diretamente sob a mesma identidade fiscal do mercado ou por meio de contrato com uma farmácia ou drogaria previamente licenciada e registrada nos órgãos competentes.
As empresas responsáveis terão de cumprir exigências legais, sanitárias e técnicas, que abrangem o dimensionamento físico do local, a existência e estrutura de consultórios farmacêuticos, e procedimentos relacionados ao recebimento, armazenamento e controle ambiental, incluindo temperatura, ventilação, iluminação e umidade.
Também estão previstos requisitos de rastreabilidade, dispensação de produtos, prestação de assistência e cuidados farmacêuticos, além de demais obrigações previstas na legislação aplicável.
Presença de farmacêuticos e restrições
A nova norma exige a presença contínua de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia instalada no supermercado. Fica vedada a oferta de medicamentos em áreas abertas ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço autorizado para venda.
O texto sancionado reforça que as atividades estarão sujeitas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica no país, conforme informado pelo Planalto.
Com informações de Paranaibamais
