Transmissão: Globo
O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nesta quarta-feira (1º de abril de 2026), a continuidade do processo de renovação da concessão da Light no estado do Rio de Janeiro. A palavra final sobre a efetiva renovação do contrato ficará a cargo do Ministério de Minas e Energia (MME), responsável pela decisão governamental.
O relator do caso no TCU, ministro Bruno Dantas, apontou que o aspecto mais sensível da avaliação foi o critério de eficiência econômico-financeira da concessionária. Segundo ele, a Light apresentou Lajida (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) negativo em 2022, situação que, juridicamente, impedia a reversão da inadimplência por meio de aporte de capital devido à ausência de geração de caixa operacional.
Dantas também destacou que indicadores preliminares para 2023 vinham negativos, o que tornava essencial a validação dos dados daquele ano para aferir a elegibilidade da empresa à renovação. A concessionária argumentou, no processo, que os efeitos de seu Plano de Recuperação Judicial (PRJ), homologado em 2024, deveriam ser considerados na avaliação e serviram para sanar a inadimplência verificada em 2023.
Ao analisar a reestruturação, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluiu que o PRJ conseguiu ajustar o endividamento à capacidade de geração de caixa e assegurou a sustentabilidade da concessão. A agência entendeu que exigir um aporte financeiro adicional, quando a dívida havia sido reduzida por registros contábeis, seria desnecessário e contrariaria a autonomia gerencial da empresa. Com a aceitação dos efeitos do PRJ como equivalentes a injeções de capital, a Aneel recalculou os indicadores e verificou que a Light atendeu ao critério de 2023, evitando assim o acúmulo de duas anualidades consecutivas de descumprimento que poderiam inviabilizar a renovação.
O relator registrou ainda que as obrigações previstas no plano de recuperação, combinadas com cláusulas contratuais novas de governança e restrições à distribuição de dividendos, são medidas aptas a reduzir os riscos relacionados à continuidade da prestação do serviço público.
A área atendida pela Light abrange cerca de 3,9 milhões de unidades consumidoras em 37 municípios do estado do Rio de Janeiro, alcançando aproximadamente 11 milhões de habitantes. O faturamento anual da distribuidora é estimado em cerca de R$ 19,8 bilhões, com valor acumulado próximo a R$ 600 bilhões ao longo do período de vigência contratual.
Equipes da Light atuaram no reparo de uma falha que causou apagão em Copacabana e Leme, na Zona Sul do Rio de Janeiro; foto: Diógenes Melquíades/TV Globo.
Agora, com o aval do TCU, o processo segue para decisão final do MME, que definirá se a concessão será formalmente renovada.
Com informações de G1
