O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação sobre a transferência de recursos deixados por trabalhadores em contas bancárias — chamados de “dinheiro esquecido” — para um fundo que passa a garantir as operações do programa Desenrola 2.0, lançado em ano eleitoral. Segundo técnicos do tribunal, já foram destinados R$ 5,7 bilhões ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), fundo privado que também recebe aportes do governo e que servirá de garantia para renegociações de dívidas.
A auditoria do TCU apura se essa movimentação constitui uso de recursos públicos fora do orçamento federal, prática que, na avaliação preliminar, poderia permitir a execução de políticas sem que os gastos sejam contabilizados dentro dos limites fiscais previstos na legislação. Pela regra vigente, as despesas não podem crescer mais do que 2,5% ao ano acima da inflação. Caso os valores fossem incorporados ao Orçamento da União, o governo teria de bloquear montantes equivalentes em outras despesas discricionárias.
O governo declarou, no mês passado, ter bloqueado R$ 23,7 bilhões do orçamento dos ministérios para respeitar o limite de despesas. O bloqueio, segundo relatos oficiais, já afeta atividades de fiscalização, investimentos em tecnologia e a prestação de serviços por agências reguladoras, entre outros serviços públicos.
A auditoria também examina o tratamento contábil, orçamentário e financeiro conferido aos valores à luz da lei 14.973, de 2024, que previa que, após o prazo de resgate pelos trabalhadores, esses depósitos deveriam ser incorporados aos cofres públicos e considerados como receita orçamentária primária para fins de cumprimento da meta de resultado primário. Trechos dessa lei, contudo, foram revogados pela medida provisória que instituiu o Desenrola 2.0; medidas provisórias têm força de lei enquanto vigentes, mas dependem de posterior confirmação ou alteração pelo Congresso Nacional.
Ao ser questionado pelo G1, o Ministério da Fazenda afirmou que os recursos transferidos ao FGO são “valores estritamente privados” e que manterão essa condição mesmo após a transferência. O ministério ressaltou que o Desenrola 2.0 é uma iniciativa em parceria com o setor privado e que a renegociação interessa também às instituições financeiras, ao aumentar as perspectivas de recuperação de empréstimos de baixa recuperabilidade ou já provisionados.
O TCU já havia concluído no início de junho um processo sobre a realização de despesas por meio de recursos que não transitam pelo Orçamento da União, apontando riscos à credibilidade e à transparência da gestão orçamentária. Entre os casos analisados estão retenções pela Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA), operações do programa Gás do Povo intermediadas pela Caixa, conversão de multas ambientais do Ibama em serviços de preservação, pagamento de honorários advocatícios pela AGU e uso de receitas próprias por instituições científicas e tecnológicas. No caso do Gás do Povo, o governo incorporou os gastos ao Orçamento de 2026 após críticas do tribunal.
Também está em análise um processo sobre contas vinculadas a concessões, como a da BR-040, em que apenas 25% da outorga teria sido enviada ao Tesouro Nacional e 75% mantidos em conta vinculada sob gestão da ANTT. Nesta semana, o TCU aprovou as contas do governo de 2025 com ressalvas, incluindo questionamentos sobre a destinação de recursos administrados pela PPSA. O Ministério da Fazenda disse que as operações seguiram a legislação vigente e que respeitará as orientações do Tribunal para aumentar a transparência, naquilo que couber às suas competências regimentais.
Com informações de G1
