Procon-MPMG orienta atuação de órgãos de defesa do consumidor em relação ao mercado de apostas
O Procon-MPMG divulgou, em documento publicado em 01/07/2026 às 17:20, um parecer com diretrizes para a atuação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor diante do mercado de apostas de quota fixa, conhecido como “bets”. O material destina-se a guiar Procons municipais e demais órgãos de defesa do consumidor sobre medidas a serem adotadas frente a práticas comerciais irregulares.
Segundo o parecer, o setor de apostas de quota fixa apresenta riscos elevados, entre os quais captura da renda familiar, superendividamento e comprometimento da saúde mental dos consumidores. Em razão desses riscos, o documento aponta a necessidade de atenção especial a casos de publicidade abusiva, indícios de ludopatia e ofertas comerciais que possam induzir a consumo inadequado ou enganoso.
O texto, assinado pelo Procon-MPMG — órgão integrante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais —, estabelece orientações para identificação e encaminhamento de reclamações e denúncias, além de recomendar medidas preventivas e educativas. O objetivo é uniformizar a atuação dos órgãos estaduais e municipais para proteger consumidores vulneráveis e reduzir danos econômicos e psicológicos relacionados ao jogo.
Entre as preocupações destacadas estão práticas de marketing que atraiam público inadequado, ausência de informação clara sobre riscos e condições de contratação, e procedimentos que dificultem a resolução de conflitos por parte dos consumidores. O parecer também enfatiza a importância de monitoramento contínuo do mercado e intercâmbio de informações entre os Procons e outras instituições de defesa do consumidor.
O documento deverá servir como referência para ações administrativas e orientações às unidades locais do sistema de defesa do consumidor, sem, entretanto, detalhar neste comunicado medidas punitivas específicas ou cronogramas de fiscalização. A iniciativa reafirma o papel preventivo e protetivo dos órgãos estaduais frente aos impactos sociais e econômicos atribuídos às apostas de quota fixa.
Com informações de Alouberlandia
