Fecomércio MG divulgou esclarecimento sobre as regras para funcionamento do comércio de Belo Horizonte no próximo feriado, informando que, na ausência de acordo coletivo, empresas não estão autorizadas a convocar empregados para trabalhar na Sexta-feira da Paixão, dia 03/04.
Em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais ressaltou seu papel institucional na defesa do setor e no apoio ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte e Região – SINDILOJAS-BH, que representa mais de 45 (quarenta e cinco) mil empresas. A entidade afirma que, há mais de 88 (oitenta e oito) anos, atua como representante do comércio lojista de Belo Horizonte, com base no art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e nas demais normas aplicáveis.
Segundo a Federação, a autorização para que empregados sejam convocados a trabalhar em dias feriados depende exclusivamente da existência de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A Fecomércio MG cita o disposto no art. 6º-A da Lei 10.101/2000 (alterada pela Lei 11.603/2007) como fundamento legal para essa exigência.
Como a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 entre o SINDILOJAS-BH e o SECBH e Região ainda não foi assinada até a presente data, a Federação esclarece que as empresas não estão autorizadas a convocar empregados para laborar no feriado de 03/04.
O SINDILOJAS-BH, acrescenta a nota, permanece em negociações com a contraparte e manterá as empresas representadas informadas sobre qualquer desdobramento e eventual formalização da convenção coletiva.
A Fecomércio MG também criticou uma comunicação divulgada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), classificando a nota veiculada pela entidade junto aos meios de imprensa como equivocada e infundada, por entender que tem potencial para induzir o comércio lojista a erro.
As orientações divulgadas pela Federação reforçam que, enquanto não houver CCT aprovada e assinada, a convocação de trabalhadores para o feriado não tem respaldo legal.
Com informações de Gazetadotriangulo
