A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), conhecida como PEC da Escala 6×1, que extingue a obrigatoriedade de seis dias consecutivos de trabalho por um de descanso e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, vedando qualquer redução salarial em razão da diminuição da carga horária. Apesar da aprovação na Câmara, a proposta ainda não está em vigor e precisa passar pelo Senado para começar a valer.
O que muda no mercado de trabalho
O texto aprovado estabelece a transição para um formato equivalente à jornada 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso). As principais previsões são: redução do limite semanal para 40 horas; proibição de corte de salários ou benefícios em decorrência da redução da jornada; e um período de adaptação de 14 meses, com a redução ocorrendo em duas etapas consecutivas de duas horas cada.
Quais são os próximos passos e quando passa a valer
Por se tratar de emenda constitucional, a matéria precisa ser analisada e votada pelo Senado Federal. Se aprovada sem alterações substanciais, a PEC será promulgada pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, sem passar por sanção ou veto do Presidente da República. A promulgação dará início à contagem do prazo de transição de 14 meses previsto pelo texto.
Segundo o texto aprovado na Câmara, as novas regras começam a valer apenas 60 dias após a promulgação da PEC. A partir desse prazo, passa a ser garantido o direito a dois dias de descanso por semana, com preferência por um deles ser no domingo.
Perspectivas de aprovação no Senado
A matéria tende a enfrentar resistência no Senado, onde um novo quórum e possíveis emendas podem atrasar ou alterar o conteúdo aprovado pelos deputados. Para ser aprovada definitivamente no Senado são necessários pelo menos 49 votos favoráveis (três quintos da Casa) em dois turnos. Caso os senadores modifiquem o mérito do texto, a PEC terá de retornar à Câmara para nova votação.
Paralelamente, tramita a PEC 12/2026, apresentada por um grupo de senadores, que defende maior flexibilização das horas por meio de negociações individuais entre empregador e empregado, contrastando com a rigidez do texto aprovado na Câmara.
Votação na Câmara e oposição
A votação em segundo turno na Câmara registrou 461 votos a favor e 19 contra. Os votos contrários vieram majoritariamente de parlamentares de orientação econômica liberal e de setores ligados ao comércio, serviços e ao setor produtivo. Entre os argumentos contra estão o risco de aumento de custos para micro e pequenos negócios, com potencial impacto em inflação e desemprego, e a avaliação de que regras de jornada e descanso deveriam ser definidas por convenções e acordos coletivos, e não por emenda à Constituição.
A proposta agora aguarda as etapas de análise e votação no Senado para que tenha efeitos sobre os contratos de trabalho.
Com informações de Paranaibamais
