Faltam repasses de emendas obrigatórias previstas pela LDO
A dez dias do término do prazo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não pagou cerca de 10% do montante mínimo de emendas previsto para o primeiro semestre de 2026.
O calendário definido na LDO determina que, no primeiro semestre, sejam pagos 65% das emendas individuais e de bancada destinadas a fundos de saúde, de assistência social e a transferências especiais — as chamadas emendas PIX. Para essa última modalidade, o Executivo ainda precisa liberar um terço do valor exigido por lei.
Até 18 de junho, o governo federal havia empenhado R$ 15,8 bilhões dos R$ 17,3 bilhões previstos para esses objetivos. Desse total, foram pagos R$ 12,3 bilhões a emendas destinadas à saúde e R$ 583,1 milhões para assistência social, valores que correspondem ao total previsto nessas áreas. No caso das emendas de transferências especiais (emendas PIX), foram liberados R$ 2,8 bilhões — o equivalente a 63% do volume obrigatório. Faltam, portanto, R$ 1,6 bilhão a serem quitados até o fim do mês, o que representa 37% do total.
Do montante pendente, R$ 109 milhões tiveram os planos de trabalho rejeitados pelo governo por irregularidades nas indicações, enquanto R$ 530 milhões seguem em processo de análise e aprovação.
As emendas PIX, instituídas em 2019, ficaram marcadas pela dificuldade de fiscalização porque os valores eram transferidos por parlamentares diretamente a estados ou municípios sem apresentação de projeto ou convênio. Em 2024, a modalidade chegou a ser suspensa por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Após um acordo entre os Três Poderes, em fevereiro de 2025 o Congresso aprovou lei complementar que passou a exigir plano de trabalho para essas transferências.
Especialistas ouvidos apontam impactos políticos e fiscais. Eduardo Grin, cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), afirma que o calendário beneficia parlamentares que conseguem direcionar mais recursos, ampliando a vantagem eleitoral desses mandatos e tornando a disputa desigual, sobretudo para candidatos novos sem estrutura. Segundo ele, a antecipação de repasses para bases eleitorais amplia a exposição pública de quem indica os recursos e tem efeito prático de campanha.
Para Guilherme France, gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional Brasil, a rigidez do calendário provocou distorções nas contas públicas ao reduzir a flexibilidade de execução orçamentária, forçando contingenciamentos em outras áreas, como educação. France observa ainda que o crescimento das emendas tem alterado sua natureza, migrando de investimentos para custeio de atividades públicas — inclusive pagamento de salários — o que gera problemas de gestão dado o caráter não contínuo dessas verbas.
Até a última quinta-feira, o governo havia pago R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares no total. Desse montante, R$ 10,9 bilhões foram para indicações de deputados federais, R$ 4,2 bilhões a senadores e R$ 3,2 bilhões a emendas definidas por bancadas estaduais. O valor quitado supera em R$ 2,6 bilhões o mínimo exigido para o primeiro semestre de 2026. Grande parte desse adicional, R$ 1,9 bilhão, foi destinada ao custeio de serviços ligados à Atenção Primária à Saúde, e o restante financiou ações nas áreas de cultura, turismo e agropecuária.
Com informações de G1
