O caso
O juiz Milton Lívio Lemos Salles apareceu bebendo vinho e fumando durante uma sessão de julgamento por videoconferência no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em decorrência das imagens, a Corregedoria-Geral de Justiça do tribunal determinou, um dia depois, o afastamento do magistrado e abriu sindicância para apurar os fatos. Os processos sob a relatoria do juiz serão redistribuídos.
Questões levantadas
Além da conduta do magistrado, o episódio reacendeu discussões sobre limites de comportamento no trabalho remoto. Especialistas ouvidos pelo G1 explicam quais regras se aplicam a trabalhadores contratados pela CLT e a magistrados quando o expediente ocorre na residência.
Regras para trabalhadores pela CLT
Segundo a advogada trabalhista Gabriela Dell Agnolo de Carvalho, o consumo de álcool durante a jornada pode ensejar consequências disciplinares, dependendo do contexto: impacto sobre o trabalho, normas internas e prejuízos ao empregador. A comprovação de embriaguez ou comprometimento da capacidade laborativa agrava a situação e, em casos específicos, pode justificar demissão por justa causa, salvo quando houver reconhecimento de alcoolismo como doença — entendimento já adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O cigarro é tratado de forma distinta: embora possa contrariar regras internas e ser considerado inadequado, normalmente leva a medidas mais brandas, como advertência, por não afetar diretamente a capacidade de trabalho da mesma forma que o álcool.
Regras para magistrados
Para magistrados, o padrão de conduta é mais rigoroso. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) impõe o dever de manter “conduta irrepreensível na vida pública e particular”, e o Código de Ética da Magistratura prevê deveres relacionados à dignidade, decoro, prudência e integridade da função jurisdicional. A especialista em direito da magistratura Daniela Poli Vlavianos ressalta que o consumo de bebida durante um julgamento pode ser interpretado de modo diferente do consumo na vida privada, por ocorrer enquanto o magistrado exerce função pública.
Trabalho remoto não amplia liberdades
Os especialistas ouvidos afirmam que o fato de o trabalho ocorrer em casa não transforma a jornada em um momento privado: a residência funciona como local de trabalho durante o expediente, e as regras de conduta continuam valendo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou normas que estabelecem regras para audiências e julgamentos por videoconferência, exigindo, entre outros pontos, vestimenta adequada e ambiente neutro.
Provas e punições
Gravações de videoconferências podem ser usadas em apurações administrativas ou procedimentos disciplinares. Thiago Massicano, especialista em direito da magistratura, lembra que sessões virtuais são registradas e transmitidas, o que torna a conduta documentalmente comprovável e de alcance público imediato, ampliando eventual dano à imagem institucional. Ainda assim, eventual punição exige apuração completa, contraditório, ampla defesa e decisão fundamentada, avaliando, por exemplo, se houve consumo efetivo, comprometimento funcional ou prejuízo ao julgamento.
Empresas têm autonomia para estabelecer políticas internas sobre comportamento durante reuniões remotas e podem aplicar sanções previstas em seus regulamentos, mesmo quando o empregado está trabalhando de casa.
Com informações de G1
