O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou 115 empresas para que apresentem documentos e esclarecimentos sobre supostas infrações às regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entre as empresas contactadas estão as quatro maiores operadoras do setor — Alelo, Pluxee, Ticket e VR — além de empresas regionais, restaurantes, supermercados e empregadoras que concedem benefícios.
A notificação foi feita pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e envolve, ao todo, 74 empresas beneficiárias do PAT, 12 operadoras de benefícios e 29 estabelecimentos comerciais credenciados. Segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), receber a notificação não significa, por si só, que todas as empresas tenham sido autuadas ou comprovadamente tenham cometido irregularidades.
O que foi identificado pela fiscalização
A fiscalização apontou indícios de irregularidades em três frentes principais: descontos, rebates e cashback concedidos por operadoras a empresas contratantes; cobrança de taxas e atrasos no repasse de valores a estabelecimentos; e uso dos cartões para compras de itens não autorizados pelo PAT.
Em relação às taxas, auditores da fiscalização encontraram cobranças de até 8% e, em alguns casos, 10% sobre as transações, enquanto o Decreto nº 12.712/2025 estabelece limite máximo de 3,6% para a cobrança total, com teto de 2% para a tarifa de intercâmbio. A Auditoria-Fiscal também detectou indícios de rebates — vantagens financeiras oferecidas a grandes contratantes em formato de subsídios ou descontos, que podem gerar custo adicional para supermercados, restaurantes e outros credenciados.
Quanto ao uso dos cartões, a fiscalização registrou compras consideradas fora da finalidade do benefício, incluindo bebidas alcoólicas, produtos de limpeza, itens de higiene pessoal, ração para animais e até pneus. As operadoras informaram possuir tecnologia para acompanhar e restringir transações, mas os auditores identificaram casos em que esses controles não impediram as compras irregulares.
Consequências e procedimentos
Algumas operadoras, incluindo Alelo, Pluxee, Ticket e VR, tiveram autos de infração emitidos pela fiscalização. A SIT explicou que, após a análise dos documentos entregues por outras empresas notificadas, os auditores poderão lavrar novos autos de infração caso identifiquem indícios de descumprimento.
As empresas autuadas têm direito a apresentar defesa administrativa; o auto de infração não gera multa automática. Se a defesa for rejeitada, a penalidade poderá ser aplicada, com valores variando entre R$ 5.000 e R$ 50.000, conforme porte da empresa e eventual reincidência. Além das multas, descumprimentos podem levar ao processo de cancelamento da participação no PAT e à comunicação à Receita Federal sobre a manutenção dos benefícios fiscais vinculados ao programa.
O MTE ressaltou que as restrições relativas a rebates, taxas e prazos de pagamento também se aplicam a benefícios concedidos fora do PAT, nos termos do artigo 457 da CLT, e que a fiscalização é permanente para assegurar que os recursos destinados à alimentação dos trabalhadores sejam usados conforme previsto.
As quatro maiores empresas do setor, que respondem por cerca de 90% do mercado nacional, confirmaram ao G1 o recebimento das notificações e informaram que apresentarão esclarecimentos e defesa nos prazos legais, ressaltando que os procedimentos têm caráter administrativo e que mantêm compromisso com a legislação e o PAT.
Com informações de G1
