Validade prorrogada e efeitos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu estender até 9 de dezembro a validade das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) cuja data de vencimento esteja entre 5 de junho e 8 de dezembro. A deliberação amplia em até 187 dias o prazo para os documentos vencidos desde 5 de junho.
Com a prorrogação já em vigor, as CNHs e ACCs dentro do intervalo indicado passam a ser consideradas válidas, e os motoristas não poderão ser penalizados em fiscalizações por portar esses documentos vencidos. O Contran informou que o condutor não precisa apresentar recurso para ter a prorrogação reconhecida caso a habilitação já esteja vencida.
Não estão incluídos na medida os motoristas que tenham o direito de dirigir suspenso ou cassado. Após a nova data de vencimento estabelecida pela deliberação do conselho, os condutores terão um prazo de 30 dias para efetuar a renovação da documentação.
Renovação automática e gratuita para “bom condutor”
Desde o início de 2026 passaram a valer novas regras para a CNH, entre elas a possibilidade de renovação gratuita e automática para o chamado “bom condutor”. Para ser enquadrado nessa categoria, o motorista deve não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não ter infrações registradas no mesmo período e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Para aderir ao RNPC e possibilitar a renovação automática, o motorista deve abrir o aplicativo CNH Brasil, selecionar a opção “Condutor”, acessar “Cadastro Positivo” e autorizar a participação.
CNH digital gratuita; documento físico com custo
A renovação automática, quando concedida, aplica-se apenas à versão digital da CNH. Caso o condutor queira também a via física, é necessário solicitá-la separadamente, após a atualização digital. O pedido pode ser feito pelo aplicativo CNH Brasil ou presencialmente em uma unidade do Detran do estado de residência.
O custo da emissão da CNH física permanece e varia conforme o Detran estadual. Exemplos mencionados nas novas regras incluem: R$ 137,79 em São Paulo; R$ 221,21 no Tocantins; e R$ 88,81 no Acre.
Limitações da renovação automática
Nem todos os condutores têm direito à renovação automática mesmo que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses. Motoristas com mais de 50 anos podem usar a renovação automática apenas uma vez. Condutores com 70 anos ou mais não têm direito à renovação automática. Também ficam de fora os casos em que a validade da CNH foi reduzida por recomendação médica, como em doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.
A deliberação do Contran, as regras para o RNPC e as informações sobre custos e procedimentos estão em vigor conforme divulgado pelo próprio conselho.
Com informações de G1
