As inscrições para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) já estão abertas, conforme edital regulamentado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A prova será aplicada em 29 de novembro em todas as capitais brasileiras e as inscrições podem ser feitas até 24 de setembro no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca responsável pela organização. A taxa de inscrição é de R$ 120, com pagamento permitido até 25 de setembro.
Solicitações de isenção da taxa são permitidas para candidatos com renda igual ou inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda, inscritos no CadÚnico ou doadores de medula óssea. O exame terá 80 questões que abrangem direito constitucional, direito administrativo, noções gerais do direito e formação humanística, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal.
A aprovação no ENAM é requisito obrigatório para quem pretende participar de concursos para a magistratura promovidos por tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares, tribunais estaduais, assim como órgãos do Distrito Federal e dos Territórios. A exigência foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro de 2023, com o objetivo de uniformizar o nível de conhecimento dos candidatos, segundo o então presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.
Para obter aprovação no ENAM, o candidato deverá acertar 56 das 80 questões, o equivalente a 70% do total. Para pessoas autodeclaradas negras, indígenas, quilombolas ou com deficiência, o mínimo exigido é de 40 acertos, ou 50% da prova. O exame será aplicado pelo menos uma vez ao ano, de forma simultânea em todo o país.
São requisitos para participação: ter nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, ou ser português com direitos amparados pelo Decreto nº 70.391/1972; possuir diploma de bacharel em Direito, obtido em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) até o início das inscrições; estar em dia com o serviço militar, se for o caso; e estar quite com as obrigações eleitorais. Além disso, para concorrer ao cargo de juiz, a Constituição exige, em regra, ter no mínimo três anos de atividade jurídica e aprovação em concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases; com a implantação do ENAM passa a ser necessária também a aprovação no exame nacional.
A prova terá duração de cinco horas, das 13h às 18h, no horário de Brasília, e os portões serão fechados às 12h30. No dia do exame, será obrigatório apresentar documento de identidade original com foto e portar caneta esferográfica azul ou preta, de material transparente. Os candidatos deverão permanecer na sala por, no mínimo, três horas e somente poderão retirar o caderno de questões nos últimos 30 minutos. Será proibido o uso de materiais de consulta, aparelhos eletrônicos ou comunicação entre concorrentes.
O cronograma oficial prevê: aplicação da prova em 29/11; divulgação do gabarito preliminar em 1º de dezembro, com possibilidade de recursos nos dias 2 e 3 de dezembro; divulgação do gabarito definitivo em 11 de janeiro de 2027; resultado definitivo da prova objetiva em 29 de janeiro de 2027; homologação do resultado final em 5 de fevereiro de 2027; e certificação de habilitação pela Enfam em até 30 dias após a homologação, ou seja, até 7 de março de 2027. O certificado terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
O exame terá caráter exclusivamente eliminatório e haverá possibilidade de apresentação de recursos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação da prova.
Com informações de G1
