A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, na quarta-feira (14), a análise da PEC da Segurança Pública e encaminhou a proposta ao plenário. A emenda constitucional, numerada como PEC 18/2025 e enviada pelo governo federal em 2025, altera regras relativas ao combate ao crime organizado, à atuação das polícias e ao financiamento de políticas de segurança.
O que prevê a proposta
O texto busca aumentar a integração entre os governos federal, estaduais e municipais para ações de enfrentamento à criminalidade. Entre as mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de facilitar o intercâmbio de informações, operações conjuntas e troca de provas entre as forças de segurança.
A proposta amplia atribuições das polícias penais e cria o Sistema de Políticas Penais, além de reforçar competências da Polícia Federal em crimes interestaduais e transnacionais e em delitos contra a ordem social.
Regras para facções e organizações paramilitares
Um dos pontos centrais é o endurecimento das sanções para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas previstas estão cumprimento de pena em unidades de segurança máxima ou estabelecimentos especiais, restrições a benefícios penais como progressão de regime e liberdade provisória, confisco de bens relacionados à atividade criminosa sem indenização e responsabilização de empresas envolvidas em práticas ilícitas.
A PEC também prevê proteção a denunciantes e prevê que penas considerem a posição ocupada por cada integrante dentro das organizações, conforme a redação final que for aprovada.
Alterações na atuação das polícias
A proposta permite que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) atue em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias, e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, desde que os municípios atendam critérios como capacidade financeira, formação padronizada e mecanismos de controle. Essas corporações ficariam sujeitas à fiscalização do Ministério Público, e o texto veda sobreposição funcional entre guardas municipais e polícias municipais na mesma localidade.
Financiamento e vítimas
A PEC estabelece regras para proteger recursos destinados à segurança pública contra bloqueios e transferências, envolvendo o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Mantém a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área. O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), excluiu do texto dispositivo que destinava recursos de apostas esportivas (bets) aos fundos de segurança.
A proposta também prevê a inclusão de direitos das vítimas na Constituição, com garantia de proteção, acesso à informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, além de atenção específica às mulheres e diretrizes para reparação de danos.
Trâmites e calendário
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), encerrou a análise ao constatar ausência de autores de três emendas pendentes. O texto-base já havia sido aprovado pela comissão em setembro. Após a reunião, Otto informou ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sobre a possibilidade de acelerar a votação no plenário; a discussão poderia começar na quinta-feira (15), dependendo da tramitação de outra proposta sobre o fim da escala de trabalho 6×1.
Para ser aprovada, a PEC precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada uma das duas votações. As regras gerais exigem cinco sessões de discussão antes do primeiro turno, três antes do segundo e um intervalo mínimo de cinco dias úteis entre os turnos, salvo acordo para calendarização especial. Caso o Senado aprove o texto com alterações em relação à Câmara, a proposta pode retornar à análise dos deputados. O governo vinculou a criação de um Ministério da Segurança Pública à aprovação final da PEC.
O projeto segue agora ao plenário do Senado, onde será submetido às duas votações previstas pela Constituição.
Com informações de Paranaibamais
