O que foi decidido
O Plenário do Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1. Em cada votação foram registrados 75 votos favoráveis e um contrário. Com a aprovação, o texto seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional e, depois de publicado oficialmente, passam a contar os prazos de transição previstos na própria emenda.
Como serão as mudanças
A PEC altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir, de forma escalonada, a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial e assegura dois dias de descanso remunerado por semana. A primeira etapa começa 60 dias após a promulgação, quando a jornada máxima cairá para 42 horas semanais e será garantido o descanso de dois dias. Doze meses depois dessa primeira fase, haverá a redução definitiva para 40 horas.
O texto também determina que a redução não poderá resultar em diminuição de salários nem afetar pisos salariais. Há dispositivos que tratam de contratos de terceirização com a administração pública, possibilidade de regimes diferenciados para atividades específicas e autorização para a criação de medidas destinadas a atenuar efeitos sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, mas essas medidas dependem de regulamentação posterior.
Reações do setor produtivo
Entidades empresariais manifestaram preocupação com os efeitos econômicos e operacionais da mudança. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), por meio de seu presidente-executivo Paulo Solmucci, afirmou que a medida terá “impactos extraordinários” e citou que hoje 15 milhões de trabalhadores atuam em escala 6×1. Segundo a entidade, para manter a oferta de serviços seriam necessários cerca de 3 milhões de novos trabalhadores, cenário que, na avaliação de Solmucci, pode provocar fechamento de estabelecimentos, redução de dias de funcionamento, aumento de custos e preceder uma elevação geral de preços.
Solmucci ainda estimou aumentos de custos de cerca de 20% para estabelecimentos que desejarem permanecer abertos seis dias por semana e disse que condomínios poderiam ter reajustes na ordem de 18% a 20% para manter serviços. Ele também mencionou riscos potenciais ao funcionamento diário de hospitais e defendeu legislação específica para o setor.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio do presidente Ricardo Alban, classificou a aprovação como preocupante e disse prever perdas econômicas, demissões e repasses de custos ao consumidor. A CNI divulgou levantamento que projeta aumento dos custos de produção em até R$ 267,2 bilhões e redução do Produto Interno Bruto (PIB) em 0,7%, equivalente a R$ 76,9 bilhões. Segundo a confederação, os preços ao consumidor teriam alta média de 6,2%, com supermercados 5,7% mais caros e produtos industrializados em média 6% (roupas e calçados, até 6,6%). A entidade também criticou a votação no período eleitoral e defendeu reabertura de debates sobre o tema.
Reações de trabalhadores e centrais sindicais
Representantes dos trabalhadores comemoraram a aprovação. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), que diz representar mais de 12 milhões de pessoas em comércio, bens e serviços, reafirmou seu apoio à redução da jornada sem perda salarial e ressaltou a importância da negociação coletiva e da participação sindical na implementação das novas regras.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) saudou a votação como uma vitória da mobilização dos trabalhadores, reafirmou a defesa da redução da jornada e afirmou que atuará na fiscalização da implementação da PEC em cada local de trabalho, convencionando que não aceitará retrocessos ou manobras para burlar o direito conquistado.
As regras não passam a valer imediatamente: os prazos previstos na emenda começam a contar após a promulgação pelo Congresso Nacional e a publicação oficial. O professor de Direito Constitucional da USP, Rubens Beçak, afirmou que, embora possa levar alguns dias, a expectativa é de que a promulgação e a publicação ocorram até o fim da semana.
Com informações de G1
