O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (21) a nova legislação que altera as regras do microempreendedor individual (MEI) e integra o programa Prospera MEI. A norma eleva gradualmente o limite de faturamento anual da categoria e cria mecanismos para a regularização de débitos e apoio financeiro ao segmento.
Aumento do teto de faturamento
Atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, o limite de faturamento do MEI será reavaliado de forma escalonada. Pela nova lei, o teto permanece em R$ 81 mil até 2026, passa para R$ 110 mil em 2027 e alcança R$ 140 mil a partir de 2028. Na prática, o ajuste permite que o empreendedor individual aumente suas vendas ou prestação de serviços sem perder a condição de MEI, considerando o total anual de receitas.
Perdão de dívidas com a União
O pacote prevê o perdão de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União, com referência à data de 13 de outubro de 2026. A medida pode alcançar, segundo estimativas do governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e incluirá, conforme as regras, o valor principal da dívida, juros, multas e encargos. Os benefícios começam a vigorar em 1º de janeiro de 2027.
Condições para manter o benefício
Para garantir o perdão, o MEI deverá cumprir requisitos estabelecidos na legislação, entre eles manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei e renunciar a ações judiciais relacionadas às dívidas quando essa condição for exigida. Valores já pagos não serão ressarcidos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) será responsável por orientar os procedimentos de aplicação.
Renegociação bancária e contratação de empregados
O programa também prevê facilitação para renegociação de dívidas com instituições financeiras, com previsão de descontos de ao menos 90% sobre os débitos incluídos na operação, sujeita às condições definidas para cada caso. Outra alteração permite ao MEI contratar até dois empregados — o limite atual é de um — desde que sejam observadas as demais regras trabalhistas e tributárias.
Ajuda financeira e nota fiscal
O Prospera MEI traz o PixMEI, medida que prevê auxílio de até R$ 5 mil para investimentos no negócio, com um total estimado de R$ 5 bilhões em recursos entre 2027 e 2030; o benefício não será automático e dependerá de critérios de seleção. O pacote também prevê dispensa da emissão de nota fiscal em vendas e prestações de serviços feitas diretamente a pessoas físicas, dentro das regras aplicáveis, sem eliminar todas as obrigações fiscais em situações específicas.
O governo estima que mais de 17,6 milhões de microempreendedores poderão ser alcançados pelas medidas, dos quais aproximadamente 7,8 milhões são mulheres. Cada benefício terá regras próprias e a adoção das medidas dependerá do cumprimento dessas condições.
Com informações de Paranaibamais
