A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tem na pauta desta terça-feira (10) a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, que autoriza deputados distritais reeleitos e hoje integrantes da Mesa Diretora a disputarem novamente a direção da Casa nos dois primeiros anos da próxima legislatura, entre 2027 e 2029. A votação em segundo turno terá caráter conclusivo.
A proposta, apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, já havia sido aprovada em primeiro turno em 27 de outubro por 17 votos a 6. O texto preserva mandatos de dois anos para os membros da Mesa e mantém a proibição de reeleição para o mesmo cargo nas eleições de meio de mandato; contudo, permite que parlamentares que renovarem seus mandatos concorram novamente aos cargos da Mesa no início de uma nova legislatura.
Se for confirmada, a mudança poderá abranger oito dos nove atuais integrantes da Mesa Diretora, todos reeleitos nas últimas eleições gerais. Entre os beneficiados estão o presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), no cargo desde 2023, e o próprio Pastor Daniel de Castro, que exerce a função de primeiro-secretário.
Na justificativa do projeto, Daniel de Castro afirma que a proposta ajusta a Lei Orgânica do Distrito Federal à redação do artigo 57 da Constituição Federal, que fixa mandatos de dois anos para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e veda a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente realizada no meio do mandato. O texto busca, segundo o autor, restabelecer a norma original da Lei Orgânica que proibia reeleição dentro da mesma legislatura, enquanto reconhece a possibilidade de disputa em nova composição legislativa.
O texto constitucional, porém, não é explícito sobre a possibilidade de parlamentares reeleitos disputarem os cargos de direção no início de uma nova legislatura. Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem limitado a possibilidade de reeleições ilimitadas. No julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade, incluindo a ADI nº 6.708, que envolve o Distrito Federal, o entendimento majoritário foi o de que a proibição prevista para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não se aplica de forma automática a estados, municípios e ao Distrito Federal, sem autorizar reconduções sucessivas e indefinidas.
Em uma das decisões, o ex-ministro Luís Roberto Barroso destacou que a permanência perpétua de presidentes nas Assembleias Legislativas estaduais contraria princípios republicanos e democráticos que exigem alternância de poder e temporariedade desses mandatos.
Em agosto de 2024, 22 deputados distritais votaram pela manutenção dos atuais integrantes da Mesa Diretora, resultando na recondução de Wellington Luiz à presidência para novo mandato de dois anos. Por acordo entre parlamentares, também foram reeleitos, para o biênio seguinte, Ricardo Vale (vice-presidente), Pastor Daniel de Castro (primeiro-secretário), Roosevelt Vilela (segundo secretário), Martins Machado (terceiro secretário), Robério Negreiros (quarto secretário), Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor).
Dos nove atuais membros da Mesa, oito foram reeleitos como deputados distritais nas últimas eleições e, por isso, poderão disputar novamente cargos na composição inicial da próxima legislatura. A única que não obteve novo mandato foi a segunda vice-presidente Paula Belmonte (PSDB), que concorreu ao governo do Distrito Federal e ficou em terceiro lugar no primeiro turno.
Durante a tramitação em primeiro turno, o deputado Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, expressou preocupação quanto a possíveis vícios de constitucionalidade do texto e apresentou um substitutivo para explicitar que nenhum deputado distrital poderia exercer mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa, mesmo em legislaturas distintas. O substitutivo não prosperou por questão regimental. Manzoni afirmou que não se opõe à Pelo em si, mas buscou evitar efeitos que possam configurar inconstitucionalidade, posicionamento que o levou a votar contra a proposta — ele foi um dos seis parlamentares contrários no primeiro turno.
A matéria segue agora para a sessão ordinária em que será apreciada em segundo turno, com caráter conclusivo.
Com informações de Uberlandianofoco
