Decisão judicial e alcance
A Justiça do Trabalho determinou que a Uber interrompa, em todo o país, a oferta do Passe para Motoristas, modalidade que exigia assinatura paga antecipadamente para que condutores aceitassem corridas pelo aplicativo. A decisão judicial alcança 42 cidades brasileiras, incluindo Uberaba, no Triângulo Mineiro, além de Divinópolis, Governador Valadares e Juiz de Fora, em Minas Gerais.
Pedido do MPT e prazo de cumprimento
A liminar foi concedida em atendimento a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), apresentado em ação civil pública ajuizada em agosto. A plataforma tem 48 horas, a partir da notificação oficial, para suspender as modalidades do Passe por tempo (24 ou 72 horas) e por faixa de ganhos.
Proibições e penalidades
Além de interromper as modalidades do Passe, a Uber deverá cessar imediatamente a exigência de assinatura, taxa de acesso ou qualquer cobrança equivalente como condição para aceitar viagens, independentemente de como o item seja batizado no aplicativo. A empresa também terá de remover materiais de divulgação que vinculem o programa à promessa de previsibilidade nos rendimentos. O descumprimento das obrigações pode acarretar multa diária de R$ 100 mil para cada uma das três determinações.
Funcionamento do Passe e impacto financeiro
Lançado em 25 de maio, o Passe substituiu o desconto por corrida por um pagamento fixo antecipado; segundo o MPT, o custo para o motorista pode chegar a mais de R$ 1 mil por mês. Na modalidade por tempo a contratação cobre período determinado; na por ganhos, o motorista fica livre do desconto por corrida até atingir o teto de faturamento do pacote.
Situação dos contratos já firmados
A liminar preserva as condições daqueles que possuíam Passe ativo e totalmente quitado no momento da suspensão: esses condutores manterão a taxa de serviço zerada até o fim do período contratado ou até o término da faixa de ganhos, sem renovação e sem cobrança adicional por viagem. Em casos de pagamento parcial ou dívida registrada, a plataforma está proibida de efetuar novas cobranças relativas ao programa suspenso. Nas demais situações, fica permitida a retomada da cobrança por corrida utilizada antes do Passe.
Pedidos adicionais na ação
Autoridade e posicionamento
A liminar foi proferida pelo juiz Luciano Martinez, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, em ação apresentada pelo procurador Luiz Antônio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia. Em nota à imprensa, a Uber informou que analisa a decisão e avalia medidas judiciais para contestá-la e suspender seus efeitos, ressaltando que o Passe está em fase de testes e foi desenvolvido como alternativa ao modelo tradicional de cobrança por viagem. A empresa afirmou ainda que o preço é apresentado previamente no aplicativo e que outras plataformas também utilizam assinaturas, observando que a discussão sobre a implantação do programa seguirá em julgamento.
Com informações de Regionalzao
