A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove uma audiência pública nesta sexta-feira, 20 de março, para debater as condições de trabalho e a qualidade da alimentação oferecida a trabalhadores da construção civil. O encontro ocorre às 16 horas no Auditório José Alencar da Assembleia e tem como foco o Projeto de Lei (PL) 5.015/25, de autoria do deputado Betão (PT), que também preside a comissão.
O PL propõe criar incentivos para que empresas do setor adiram ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em todo o estado, atingindo grandes polos como Uberlândia, Uberaba, Ituiutaba e Araguari. Pelo texto, as empresas seriam responsáveis por assegurar que as refeições atendam aos requisitos nutricionais mínimos definidos pela legislação federal vigente.
Regras de higiene e sanções previstas
Conforme a proposta, construtoras passariam a ser obrigadas a fornecer café da manhã e almoço para trabalhadores contratados em canteiros de obras, desde que as refeições sejam servidas em instalações adequadas, com controle rígido de qualidade e higiene. A tramitação do PL prevê ainda que a concessão de alvarás para novas obras dependa da adesão formal ao PAT.
O projeto estabelece sanções para o descumprimento das normas, incluindo advertências, aplicação de multas e suspensão temporária do alvará de funcionamento. Em contrapartida, empresas que implementarem integralmente as exigências teriam benefícios como prioridade em programas estaduais de compras públicas e a certificação “Obra com Alimentação Garantida”.
O autor do projeto, deputado Betão, afirmou que a proposta responde a uma demanda histórica da categoria, defendendo que alimentação balanceada é elemento essencial para preservar a saúde e a segurança no trabalho e que a intenção é garantir esse direito aos trabalhadores para assegurar seu bem-estar.
Incentivos fiscais e efeitos esperados
O PL lembra que o PAT, instituído por lei federal, já permite deduzir despesas com alimentação do Imposto de Renda e tem como objetivo melhorar a nutrição de trabalhadores de baixa renda. Quando a empresa está registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, o valor da alimentação não integra a remuneração, evitando encargos trabalhistas e previdenciários sobre essa parcela.
Para o debate foram convidados representantes de sindicatos e federações de trabalhadores de diferentes regiões de Minas Gerais, com o objetivo de colher subsídios e buscar apoio à proposta estadual.
Com informações de Regionalzao
