Beneficiários terão nova janela administrativa para pedir ressarcimento
Transmissão: Globo
O governo federal publicará no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (27), a prorrogação por 90 dias do prazo para que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contestem descontos cobrados de forma indevida relacionados à fraude investigada pela Polícia Federal.
O INSS já havia estendido anteriormente o prazo até 20 de março, mas optou por ampliar novamente o período de adesão ao acordo administrativo. Em balanço divulgado em 16 de março, o órgão informou que mais de 6 milhões de beneficiários registraram contestação sobre cobranças; desse total, 4,3 milhões aderiram ao acordo proposto e R$ 2,9 bilhões foram devolvidos aos segurados em todo o país.
Ao aceitar o acordo, o beneficiário passa a receber o ressarcimento por via administrativa e abre mão de processar o INSS futuramente em razão dessa fraude. A despeito disso, permanece a possibilidade de mover ações judiciais contra as associações que efetuaram os descontos.
Segundo as regras do plano de devolução, podem aderir aqueles que:
- tiveram descontos questionados e não obtiveram resposta da entidade responsável em até 15 dias úteis;
- receberam respostas consideradas irregulares — por exemplo, com assinaturas falsificadas ou gravações de áudio em substituição a comprovantes;
- sofreram descontos ocorridos entre março de 2020 e março de 2025;
- possuem processo judicial em curso, desde que ainda não tenham recebido os valores — nesses casos é necessário desistir da ação para aderir ao acordo administrativo.
O INSS reforça que não envia links por WhatsApp, e-mail ou SMS; a comunicação oficial é feita apenas pelos canais institucionais: aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.
A investigação da Polícia Federal apontou um esquema em que associações cadastravam beneficiários sem autorização, utilizando assinaturas falsas para descontar mensalidades dos proventos. O caso levou à queda de autoridades do governo, entre elas o ministro da Previdência e o presidente do INSS, e motivou a abertura de uma Comissão Mista de Inquérito (CMPI) para apurar os fatos.
A publicação no Diário Oficial marcará o início do novo prazo de 90 dias para adesão ao procedimento administrativo de ressarcimento.
Com informações de G1
