A Justiça trabalhista da Austrália aprovou normas que garantem remuneração mínima e cobertura de seguro para motoristas e entregadores que atuam por meio de aplicativos. A decisão da Comissão de Trabalho Justo (Fair Work Commission, FWC), divulgada em 12 de agosto, fixa pagamento mínimo de 31,30 dólares australianos por hora para o período de trabalho “ativo” e determina que as plataformas ofereçam seguro contra acidentes durante a prestação do serviço.
O valor estabelecido pela FWC supera o salário mínimo nacional, que é de 26,44 dólares australianos por hora. A definição de “tempo ativo” abrange o intervalo entre a aceitação da corrida ou entrega e a finalização do serviço, quando o profissional deverá ser remunerado pela tarifa mínima.
A medida passa a valer em 17 de agosto e atinge, segundo estimativas, cerca de 250 mil trabalhadores que dependem de aplicativos para fazer entregas de alimentos e compras. Além do pagamento mínimo, as novas regras exigem que as empresas responsáveis pelas plataformas forneçam um “nível mínimo razoável de cobertura” em seguros contra acidentes pessoais no exercício da atividade, sem detalhar valores específicos dessa proteção.
Os profissionais, porém, continuam incumbidos de manter o seguro contra danos a terceiros dos veículos utilizados nas entregas. A FWC editou a norma após pressão de sindicatos e movimentos de trabalhadores que reivindicavam equiparação de direitos para quem vinha sendo classificado, em muitos casos, como prestador de serviços independente e, portanto, excluído de várias garantias trabalhistas.
O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes (Transport Workers Union, TWU) saudou a decisão como um marco para a economia de aplicativos na Austrália, destacando que as regras representam um conjunto de padrões pioneiros em âmbito internacional.
A sentença nacional também ocorre num contexto global de maior atenção ao tema: em junho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou um tratado voltado a assegurar condições de trabalho dignas na economia de aplicativos. Internamente, o Parlamento australiano já havia aprovado, em 2023 e 2024, leis impulsionadas pelo governo trabalhista de centro-esquerda que ampliaram direitos de negociação sobre remuneração e condições de trabalho para quem atua por meio de plataformas digitais.
A decisão da FWC pode servir de referência para outros países que analisam como regular a relação entre plataformas digitais e trabalhadores.
Com informações de G1
