O governo brasileiro informou nesta quinta-feira (16/07) que acionará a Lei da Reciprocidade Econômica em resposta a um novo pacote de tarifas anunciado pelos Estados Unidos contra produtos do Brasil.
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) encerrou a investigação sobre práticas comerciais brasileiras consideradas injustas e determinou a aplicação de tarifas de 25% sobre diversos produtos exportados ao mercado americano. A medida foi ratificada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, e tem data prevista de vigência a partir de 22 de julho.
Em nota, Brasília repudiou a decisão e informou que dará início aos trâmites previstos na lei, aprovada pelo Congresso em abril de 2025 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho daquele ano. O governo afirmou que vai levar o caso também à Organização Mundial do Comércio (OMC).
A justificativa apresentada pelas autoridades americanas inclui alegações relacionadas a favorecimento ao Pix, restrições ao acesso ao mercado de etanol e questões ligadas à corrupção e ao desmatamento. O decreto que regulamenta a lei, assinado por Lula em 2025, define em que situações e de que maneira o Brasil pode adotar contramedidas diante de ações unilaterais que afetem sua competitividade internacional.
Segundo a norma, a Lei da Reciprocidade Econômica pode ser acionada em três hipóteses: quando um país ou bloco impuser barreiras comerciais, financeiras ou de investimento com objetivo de interferir em decisões soberanas do Brasil; quando houver violação de termos de acordos comerciais que prejudique o país ou empresas brasileiras; e quando medidas ambientais impostas de forma unilateral sejam mais restritivas do que a legislação ambiental brasileira, prejudicando exportações.
Como exemplo, o texto cita a hipótese de impedir compras de commodities produzidas no Cerrado ou na Amazônia com base em normas ambientais do importador que não tenham respaldo em acordos multilaterais e que resultem em impacto negativo nas exportações brasileiras.
O decreto também estabelece os instrumentos de resposta. A principal ferramenta é a imposição de tarifas adicionais ou sobretaxas sobre bens e serviços importados do país que iniciou a medida. Outra possibilidade é deixar de cumprir obrigações previstas em acordos bilaterais, alterando cotas de importação e exportação previamente acordadas.
Ao regulamentar a lei, o governo procurou evitar uma retaliação automática e irrestrita. O texto exige que medidas de resposta minimizem impactos sobre a atividade econômica e não gerem custos administrativos desnecessários, diante do risco de prejudicar cadeias produtivas que dependem de insumos importados.
O procedimento previsto inclui a formação de comitês para avaliar cada caso, consultas públicas com setores afetados e a análise da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O decreto criou o “Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais”, presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — cargo acumulado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin — com participação da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. O Executivo pode adotar contramedidas provisórias enquanto conclui as etapas de avaliação, e haverá uma comissão de monitoramento para ajustar ou revogar as medidas conforme negociações diplomáticas.
O processo de regulamentação foi iniciado logo após a primeira rodada de tarifas anunciadas por Trump, quando o governo brasileiro já havia suspendido temporariamente a tramitação do processo de reciprocidade ao entender haver sinais de recuo do lado americano. Na terça-feira (14/07), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o governo poderia retomar a reciprocidade, após consulta ao presidente Lula, caso os Estados Unidos confirmassem novas taxas.
Antes do anúncio oficial das novas tarifas, diplomatas e o ministro do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, indicaram que havia tentativas de negociar uma solução de última hora com Washington, mas que o governo brasileiro também considerava a possibilidade de um desfecho desfavorável.
Com as medidas anunciadas pelo USTR e a confirmação da aplicação das sobretaxas, o governo federal já deu início à montagem da comissão com representantes do setor privado para discutir a resposta brasileira.
Com informações de G1
