O 13º salário continua sendo uma obrigação trabalhista relevante para a economia brasileira em 2026. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as empresas devem pagar a primeira parcela até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro, observando eventuais ajustes operacionais por acordos ou quando as datas caiem em finais de semana.
Prazos e formas de pagamento
Conforme orientações do MTE, o abono natalino pode ser desembolsado em duas parcelas ou antecipado integralmente pelo empregador em situações específicas, como quando o trabalhador solicita formalmente o adiantamento em razão de férias no mês de janeiro. Quando dividido, a primeira parcela, paga até 30 de novembro, corresponde a 50% do valor bruto acumulado até então e não sofre descontos de Imposto de Renda nem de contribuição previdenciária (INSS).
A segunda parcela, com vencimento até 20 de dezembro, complementa o montante total devido e é a fase em que incidem os descontos legais do INSS e do Imposto de Renda, quando aplicáveis, calculados sobre o valor final da gratificação.
Cálculo e proporcionalidade
O décimo terceiro corresponde a uma remuneração mensal. Trabalhadores que não permaneceram o ano todo na mesma empresa recebem o pagamento de forma proporcional. A regra considera como mês válido aquele em que o empregado trabalhou pelo menos 15 dias.
Para apurar o montante, divide-se o salário bruto por 12 e multiplica-se pelo número de meses válidos. Exemplo prático: um trabalhador com salário de R$ 2.400 que atuou oito meses em 2026 terá direito a R$ 1.600 de 13º bruto; quem tiver 12 meses recebe o valor integral de R$ 2.400.
No caso de rendimentos variáveis, como comissões, horas extras habituais ou adicional noturno, o cálculo inclui a média desses valores ao longo do período.
Quem tem direito e efeitos da rescisão
O décimo terceiro é garantido a empregados com carteira assinada (regime CLT), abrangendo trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. Para contratos intermitentes ou de curta duração, aplica-se normativa específica para o pagamento proporcional.
Em rescisões: na demissão sem justa causa ou em caso de pedido de demissão, o trabalhador recebe o 13º proporcional referente aos meses trabalhados, incluído nas verbas rescisórias. Na demissão por justa causa, perde-se o direito à gratificação proporcional do ano em curso.
Atrasos e medidas
Se o pagamento não for efetuado nos prazos legais, o empregado deve inicialmente buscar esclarecimentos junto ao departamento de recursos humanos. Persistindo a irregularidade, é recomendada a procura ao sindicato da categoria ou o registro de denúncia nos canais de atendimento e fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
O décimo terceiro é considerado direito constitucional irredutível e está amparado pelas Leis nº 4.090/1962 e nº 4.749/1965.
Com informações de Paranaibamais
