A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da chamada escala 6×1. Com a decisão, os textos continuam a tramitar e serão analisados por uma comissão especial, onde o mérito das propostas será discutido.
O relatório apresentado pelo deputado Paulo Azi (União-BA) concluiu pela inexistência de impedimentos constitucionais às matérias, apontando que os projetos atendem aos requisitos legais e aos princípios constitucionais necessários para seguirem adiante. A etapa na CCJ avaliou apenas a possibilidade de tramitação, sem examinar o conteúdo das emendas.
Próximas etapas
Após a admissibilidade, as propostas serão remetidas a uma comissão especial, que terá a incumbência de debater e eventualmente propor alterações antes da votação em plenário. Esse colegiado deverá emitir parecer dentro de um prazo que varia entre 10 e 40 sessões do plenário, conforme previsto para a tramitação até a votação final.
Conteúdo das propostas
As PECs em análise têm como objetivo eliminar a escala 6×1, regime em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho seguidos por apenas um dia de descanso. Atualmente, a Constituição permite jornadas de até oito horas diárias e 44 horas semanais.
Entre os textos em tramitação está uma proposta que prevê a adoção de uma semana de trabalho de quatro dias, com limite de 36 horas e três dias de descanso. Outra emenda propõe uma redução gradual da carga horária para 36 horas semanais ao longo de um período de dez anos.
Autores das propostas sustentam que a redução da jornada pode impactar positivamente a qualidade de vida dos trabalhadores, ampliar proteção social e possibilitar mais tempo para família e qualificação profissional. No entanto, a matéria tem provocado debates e divergências entre parlamentares.
No Congresso, parte dos deputados defende o fim da escala 6×1 como resposta a demandas sociais, enquanto outros manifestam preocupação com possíveis efeitos econômicos, como aumento de custos para empregadores e reflexos nos preços e no mercado de trabalho. Há também quem argumente que muitos trabalhadores formais já não seguem a escala 6×1, o que reduziria o alcance das mudanças.
Projeto do governo
Paralelamente às PECs, o Governo Federal enviou ao Congresso um projeto de lei com pedido de urgência constitucional que propõe reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas e acabar com a escala 6×1. Projetos com esse pedido devem ser votados em até 45 dias, sob risco de travamento da pauta da Câmara. O Executivo afirma que a iniciativa não conflita com as emendas constitucionais, mas pode adiantar alterações enquanto o processo das PECs segue em curso.
Se uma PEC avançar, terá de ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, obtendo ao menos três quintos dos votos dos deputados em cada votação.
Com informações de Paranaibamais
