A Comissão Mista responsável pela análise da medida provisória que prevê o fim da chamada “taxa das blusinhas” aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (2), o parecer que elimina o imposto de importação de 20% sobre remessas postais internacionais de até US$ 50. O relatório será agora levado ao plenário da Câmara dos Deputados.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma sessão para as 14h desta quarta para deliberar sobre o tema. A relatora da MP na comissão, senadora Leila Barros (PDT-DF), alterou o texto original para incluir um mecanismo de monitoramento dos efeitos econômicos da isenção.
O dispositivo introduzido pela relatora determina que o Ministério da Fazenda realize avaliações periódicas sobre os impactos da medida na economia, com transparência sobre os dados coletados, e que, caso sejam identificados efeitos significativos, possa propor medidas de mitigação. A primeira avaliação deverá ocorrer três meses após a entrada em vigor, e as seguintes a cada seis meses.
Além do acompanhamento pela Fazenda, o Congresso terá uma reavaliação anual do fim da tributação com base em informações que a pasta deverá disponibilizar até 30 de abril. A comissão definiu setores que terão análise obrigatória de efeitos: têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos; e cosméticos.
O presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o dispositivo foi incluído a pedido do setor produtivo, que tem manifestado preocupação com a concorrência da mercadoria importada, e destacou que os critérios visam dar maior transparência e monitoramento à medida.
Uma proposta que buscava conceder exclusividade aos Correios para a logística de remessas internacionais de até US$ 50 não foi acolhida. Até 2024, antes da implementação do processo conhecido como Remessa Conforme, os Correios mantinham, na prática, uma posição dominante nesse tipo de operação, o que contribuía para a receita da estatal. O governo, porém, entende que a criação de monopólio por lei seria inconstitucional.
A medida provisória transfere ao ministro da Fazenda a competência para alterar as alíquotas do imposto de importação sobre remessas postais internacionais, inclusive reduzindo a zero a tributação das remessas de até US$ 50. O ICMS, tributo estadual, permanece sob responsabilidade dos estados e sua eventual isenção depende de decisão dos governadores.
A MP precisa ser aprovada pelo Congresso antes de 8 de setembro, data em que perde validade; caso não seja apreciada até lá, a cobrança poderá ser retomada a partir de 9 de setembro. A expectativa na comissão é concluir a votação ainda nesta semana para encaminhar a proposta ao Senado.
O avanço da proposta no Congresso ocorreu após um acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre (União-AP), anunciado em almoço na quarta-feira (26). Após o acordo, Reginaldo Lopes e Leila Barros foram indicados para conduzir os trabalhos da comissão.
Com informações de G1
