Ministério da Justiça prepara regras para padronizar alertas sobre crimes contra menores na internet
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) já obriga plataformas a comunicar às autoridades suspeitas de crimes envolvendo crianças e adolescentes. Agora, o Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara uma portaria que definirá em detalhes como essas notificações devem ser feitas. A publicação da norma está prevista para julho.
Os relatórios enviados pelas redes sociais passarão a ser reunidos no Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, órgão vinculado à Polícia Federal criado em março por decreto presidencial que regulamentou o ECA Digital. O centro terá a função de triagem das comunicações e de encaminhar os casos às instâncias investigativas competentes.
Segundo Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a portaria estabelecerá padrões e prazos para o envio dos alertas. Fernandes afirmou que o governo tem mantido diálogo com autoridades policiais de outros países para acertar o formato dos relatórios e que a definição não é simples em razão do grande volume de informações recebidas. Atualmente, são reportados cerca de 2 mil incidentes por dia.
Parte desses alertas chega via parceria com o Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC), organização sem fins lucrativos dos Estados Unidos que compartilha dados com autoridades brasileiras. Em 2025, plataformas enviaram ao NCMEC 950 mil denúncias relacionadas a abuso sexual infantil, aliciamento ou tráfico sexual de crianças no Brasil, um aumento de 60% em relação a 2024. O país ficou em sexto lugar no ranking de notificações identificadas pelas redes sociais, atrás dos Estados Unidos, que registraram 2 milhões de alertas em 2025.
O novo centro brasileiro pretende reduzir a dependência de dados vindos do exterior, organizando internamente o compartilhamento de relatórios com as polícias locais. A expectativa das autoridades é que o volume de comunicações aumente, já que o ECA Digital abrange, segundo Fernandes, um conjunto mais amplo de crimes contra crianças e adolescentes do que o escopo tradicional tratado pelo NCMEC.
O órgão americano também ampliou sua atuação com a CyberTipline, criada em 1998, que recebeu cerca de 23,3 milhões de denúncias de compartilhamento de material de abuso sexual infantil em 2025 — alta de 10% em relação ao ano anterior. Plataformas como Instagram, Facebook e Google, por força da legislação americana, são obrigadas a reportar esse tipo de conteúdo.
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), que representa empresas como Google, Meta e TikTok, afirmou que o novo centro pode aprimorar a articulação institucional e o encaminhamento de denúncias sobre proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A associação destacou que as plataformas já disponibilizam ferramentas de denúncia, controle parental, mecanismos de moderação e canais de apoio, e que acompanha a implementação da regulamentação. Também ressaltou que a eficácia das medidas depende de responsabilidade compartilhada entre empresas, famílias, educadores, sociedade civil e poder público.
As definições finais sobre o formato dos relatórios e a organização interna do centro serão detalhadas na portaria que o Ministério da Justiça pretende publicar em julho.
Com informações de G1
