O Estado brasileiro admitiu, em cerimônia realizada no Ministério Público do Rio de Janeiro nesta terça-feira (30), responsabilidade internacional por graves violações de direitos humanos em dois casos analisados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em acordos formalizados com familiares das vítimas, representantes do governo reconheceram falhas nas investigações e na responsabilização dos envolvidos.
Os acordos dizem respeito a duas ocorrências antigas. A primeira se refere à operação policial em Acari, zona norte do Rio de Janeiro, em 1996, que resultou na morte do menino Maicon de Souza Silva, de 2 anos, e deixou Renato da Silva Paixão, então com 6 anos, gravemente ferido — tendo este perdido uma das pernas. O segundo processo trata da morte de José Carlos da Silva, em 2006, após relatos de tortura enquanto estava sob custódia do sistema prisional do estado.
Reconhecimento oficial e pedidos de desculpas
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, afirmou que os acordos ultrapassam a esfera jurídica e representam o compromisso do Estado em reconhecer as consequências profundas dessas violações para as famílias, que mantiveram a busca por Justiça ao longo das décadas. Durante a solenidade, a ministra pediu desculpas, em nome do Estado brasileiro, aos familiares das vítimas.
O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, presente ao evento, disse que a iniciativa reconhece falhas estatais tanto na investigação quanto na punição dos autores dos crimes. Segundo ele, os objetivos do acordo são reparar os danos sofridos pelas famílias e prevenir a repetição de situações semelhantes.
Entre as medidas anunciadas está a retificação do registro policial sobre a morte de Maicon: o documento, que antes registrava “auto de resistência”, será alterado pela Polícia Civil para constar “vítima de intervenção estatal”, mudança considerada relevante pelos familiares.
Reações das organizações e das famílias
Glaucia Marinho, diretora-executiva da organização Justiça Global, afirmou que o acordo é uma conquista na busca pela verdade, responsabilização e reparação integral das vítimas, e defendeu que o reconhecimento seja acompanhado por políticas públicas que impeçam novas violações. Ela destacou que o momento mistura sentimentos de luto e de luta, com expectativa por mudanças concretas.
Os pais de Maicon participaram da cerimônia; José Luiz Faria da Silva declarou que a alteração do registro representa um marco após três décadas de busca por Justiça. Damiana Nascimento de Souza, irmã de José Carlos, relatou que a mãe morreu há cerca de dois meses sem ver o reconhecimento oficial e que José Carlos havia enviado cartas denunciando agressões na prisão; ele foi sepultado como indigente e a família só tomou conhecimento da morte posteriormente.
Números sobre violência policial
Dados do Mapa da Segurança Pública 2025, com ano-base 2024, indicam que 6.134 pessoas morreram em decorrência de intervenção de agentes do Estado em 2024, uma redução de 4,02% em relação às 6.391 ocorrências de 2023. A média nacional permaneceu em 17 mortes por dia e a taxa caiu de 3,02 para 2,89 mortes por 100 mil habitantes.
Informações mais recentes do Ministério da Justiça mostram que, entre janeiro e maio de 2026, o Brasil registrou 2.808 mortes por intervenção policial, o equivalente a uma média de 19 vítimas por dia, com taxa de 3,15 mortes por 100 mil habitantes; 2.723 das vítimas eram homens.
No estado de Minas Gerais, o Mapa da Segurança Pública aponta aumento de 139 mortes em 2023 para 199 em 2024 (alta de 43,17%), e taxa que passou de 0,65 para 0,93 por 100 mil habitantes. Já os dados parciais do Ministério da Justiça para janeiro a maio de 2026 registram 79 mortes por intervenção policial em Minas, taxa de 0,88 por 100 mil habitantes e redução de 5,95% em relação ao mesmo período de 2025; entre as vítimas do período, 76 eram homens e três eram mulheres.
Com informações de Paranaibamais
