O Orçamento da União de 2026 destina cerca de R$ 61 bilhões para execução conforme indicações de deputados e senadores por meio de emendas parlamentares. Essas emendas permitem que parlamentares direcionem recursos para obras, compra de equipamentos, custeio de serviços e investimentos em estados e municípios de suas bases eleitorais.
Como começa o processo
O processo se inicia com o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) pelo Executivo. As indicações dos parlamentares ocorrem durante a tramitação da proposta no Congresso. Após votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no Congresso, as emendas aprovadas passam a integrar a Lei Orçamentária sancionada pelo presidente da República.
Tipos e valores
As emendas dividem-se em três categorias: individuais, de bancada e de comissão. As individuais são impositivas — o governo é obrigado a pagar — e somam R$ 26,6 bilhões neste ano. Cada deputado pode indicar aproximadamente R$ 40 milhões em emendas individuais e cada senador, R$ 74 milhões.
As emendas de bancada também são impositivas. O Orçamento reservou R$ 11,2 bilhões para essa rubrica, o que corresponde a R$ 415 milhões para cada bancada estadual. Juntas, as emendas impositivas chegam a R$ 37,8 bilhões.
As emendas de comissão, por sua vez, não têm execução obrigatória e somam R$ 12,1 bilhões em 2026. A distribuição não é uniforme: comissões de Saúde da Câmara e do Senado concentram os maiores volumes, enquanto alguns colegiados não receberam verba.
Além desses três tipos, o Orçamento prevê R$ 11,1 bilhões em parcelas adicionais para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No total, as três rubricas principais chegam a R$ 49,9 bilhões.
Transparência e investigação
As emendas de comissão têm sido alvo de investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) relativas à transparência, porque o autor real da indicação pode ficar oculto atrás do líder partidário que assina a emenda — mecanismo semelhante ao usado nas emendas de relator. Um estudo da organização Transparência Brasil apontou que, em 2025, a Câmara registrou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão em nome de líderes partidários sem identificar os parlamentares que efetivamente indicaram os beneficiários, montante equivalente a 16% das indicações das comissões da Casa.
Emendas PIX e fiscalização
As chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, transferem recursos diretamente ao ente beneficiado, que decide a aplicação. Criadas em 2019, essas emendas já foram alvo de operações da Polícia Federal para apurar irregularidades, em razão da dificuldade de fiscalização decorrente da ausência de projeto, convênio ou justificativa exigidos para acompanhar a destinação dos recursos.
Análise, formalização e pagamento
Após a indicação do beneficiário, os ministérios realizam análise técnica sobre regularidade do ente ou entidade, documentação exigida, impedimentos e compatibilidade com o projeto proposto. Quando aprovada a documentação, celebra-se convênio ou outro instrumento de transferência; o município ou entidade beneficiada apresenta plano de trabalho com cronograma, metas e estimativas de custos.
A execução da despesa passa por etapas: empenho (reserva do recurso), liquidação (verificação do cumprimento das condições) e pagamento. Em convênios tradicionais, os repasses ocorrem em parcelas conforme o andamento do projeto; nas transferências especiais, os valores são depositados diretamente na conta do estado ou município. Encerrada a execução, o ente deve prestar contas, entregando documentação financeira, comprovantes das despesas e evidências do cumprimento das metas estabelecidas.
Com informações de G1
