Um decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (22) adiou para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas e produtores rurais obterem o chamado “CNPJ técnico” e de emitirem nota fiscal relativa ao novo imposto sobre o consumo, no âmbito da reforma tributária.
O “CNPJ técnico” é uma inscrição vinculada ao CPF de pessoas físicas que serão contribuintes dos futuros impostos sobre o consumo — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O cadastro não equivale à abertura de empresa, nem transforma pessoa física em pessoa jurídica; sua finalidade é identificar contribuintes nos sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, facilitando a emissão de documentos fiscais e a apuração dos novos tributos.
Com a alteração trazida pelo decreto, notas fiscais que não contenham preenchidos os campos relativos à CBS federal e ao IBS estadual não serão automaticamente rejeitadas pelo Fisco. O governo já havia informado anteriormente que também não haveria cobrança automática dessas informações por parte das empresas.
Plataforma tecnológica e calendário
Uma nova plataforma tecnológica, descrita pelo governo como inédita e com capacidade 150 vezes maior que o PIX, está em fase de testes e tem previsão de operação plena a partir do próximo ano. O sistema será responsável por operacionalizar os pagamentos dos impostos sobre produtos e serviços previstos na reforma tributária aprovada pelo Congresso em 2024 e sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Receita Federal informou que a plataforma deve funcionar em 2026 sem gerar cobrança efetiva — com alíquota-teste de 1% que será “destacada” e abatida em outros tributos. Segundo o órgão, das 13,5 bilhões de notas fiscais emitidas neste ano, 7,4 bilhões já trazem os impostos “destacados” de forma voluntária pelas empresas.
Com a extinção do PIS e da Cofins em 2027, o sistema de “split payment” começará a operar para a CBS, focado nas operações entre empresas (business to business), sem alcance inicial ao varejo. Entre 2029 e 2032 ocorrerá a transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS, com redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS e aumento progressivo da alíquota do IBS.
Impactos e preparativos
A Receita Federal, por sua vez, negou que a mudança aumente a complexidade da emissão das notas fiscais e descartou cenário caótico para as empresas em 2026. Segundo o órgão, os campos das notas fiscais permanecerão praticamente os mesmos: CNPJ ou CPF de compradores e vendedores, quantidade de produtos, valor da venda e códigos tributários, entre outros.
A reforma tributária sobre o consumo prevê, ao longo dos próximos anos, a extinção gradual do PIS, da Cofins e do IPI na maior parte dos produtos a nível federal, além do ICMS estadual e do ISS municipal. Em substituição, serão criados dois tributos no modelo de imposto sobre valor agregado (IVA): a CBS e o IBS, que serão não cumulativos. Nesse modelo, o imposto é cobrado apenas uma vez ao longo da cadeia produtiva. Por exemplo, se o IVA for de 20%, um produto vendido ao consumidor final por R$ 100 terá imposto de R$ 20, que será dividido entre os participantes da cadeia (produtor, atacadista, distribuidor e varejista).
Outra mudança prevista é a cobrança do IVA no “destino” — ou seja, onde os bens e serviços são consumidos — em vez de onde são produzidos. A migração da origem para o destino será feita de forma gradual, ao longo de décadas, com o objetivo de reduzir a chamada “guerra fiscal” entre estados.
Com informações de G1
