Proibição e prazos
O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa no país, as chamadas bets, abrangendo também jogos online e cassinos virtuais, como o chamado “jogo do tigrinho”. Pelo cronograma definido pela MP, novos depósitos nessas plataformas ficam vetados de imediato; os usuários terão até 5 de outubro para sacar valores mantidos em contas e os sites e aplicativos deverão ser removidos do ar a partir de 6 de outubro.
Deveres e responsabilidades de provedores e plataformas
A medida impõe um “dever de cuidado” aos provedores de aplicações de internet, redes sociais, plataformas digitais, mecanismos de distribuição de conteúdo, lojas de aplicativos e sistemas operacionais. Essas entidades deverão adotar medidas para impedir a circulação de conteúdos, anúncios e serviços relacionados a apostas proibidas, e responderão se não conseguirem demonstrar que tomaram providências adequadas.
Após notificação de autoridades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou do Ministério da Justiça e Segurança Pública, provedores e lojas de aplicativos terão de retirar publicações, anúncios ou aplicativos considerados irregulares.
Sanções administrativas
O Ministério da Justiça poderá aplicar, isolada ou cumulativamente, advertência com prazo para correção, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício, multa diária enquanto a infração persistir, suspensão temporária das atividades e proibição do exercício das atividades. Onde não houver faturamento registrado, a multa pode variar de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração.
A escolha da penalidade considerará gravidade da infração, número de usuários afetados, eventual vantagem econômica, condição financeira da empresa, reincidência e cooperação com autoridades. Medidas mais severas, como suspensão ou proibição de funcionamento, só poderão ser impostas em caso de reincidência ou de repetidos descumprimentos após advertências ou multas.
Fiscalização e bloqueios
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão determinar o bloqueio ou o redirecionamento de páginas que ofereçam apostas vedadas. A execução dessas ordens ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que repassará as determinações às empresas de conexão à internet e a outros agentes que permitam o acesso dos usuários aos conteúdos online.
Criminalização proposta
Além da MP, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que prevê criminalizar a exploração, operação e divulgação de apostas de quota fixa após a proibição. Se aprovado e sancionado, explorar ou operar essas apostas passará a ser crime, punido com reclusão de 4 a 6 anos e multa, mesmo que haja autorização de autoridade estrangeira. A proposta estende as penas a quem oferece, recebe, registra, intermedia, disponibiliza ou administra canais e estabelecimentos de apostas, e aumenta em um terço a pena quando o objeto for evento virtual de jogo online, como cassinos virtuais.
Reação do setor
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e operadoras licenciadas afirmaram em nota que a proibição das bets legais não eliminaria as apostas, mas poderia deslocar usuários para plataformas clandestinas sem fiscalização e mecanismos de proteção. As entidades destacaram que, desde janeiro de 2025, algumas operações atuam sob autorização e regras do governo federal, informaram que 31 milhões de pessoas utilizam plataformas legalizadas e que esses serviços contam com verificações de idade e CPF, autoexclusão, políticas de saúde mental e restrições a beneficiários de programas sociais. As organizações também disseram que tomarão medidas jurídicas para contestar a MP.
Órgãos de defesa do consumidor do Espírito Santo manifestaram interesse em que as bets sejam obrigadas a informar o risco de perda aos apostadores.
Com informações de G1
