O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores. A norma, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2026 e tem origem em proposta do governo federal.
O Congresso Nacional incluiu no texto a exigência do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os chamados bons condutores. Ao encaminhar a medida, o governo havia retirado a obrigatoriedade do exame, mas o Legislativo restabeleceu a obrigatoriedade como condição para a renovação automática.
Para ser enquadrado como “bom condutor”, o motorista precisa cumprir três requisitos: não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses; não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período; e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde a publicação da medida provisória que deu origem à lei — agora transformada em lei ordinária — as novas regras já beneficiaram 2 milhões de condutores, que tiveram suas habilitações renovadas automaticamente.
A legislação também altera a emissão do documento físico: a confecção da CNH em papel deixa de ser obrigatória e passa a ser opção do condutor. Além disso, será estabelecido um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, a ser fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em substituição às tabelas estaduais atualmente em vigor.
O texto aprovado traz ainda mudanças na forma de preparação para obter a primeira habilitação. O candidato poderá optar por utilizar o conteúdo teórico gratuito disponível em plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas alternativas. Nas aulas práticas, a nova norma permite que o aprendiz escolha entre contratar uma autoescola, um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou definir livremente a quantidade de aulas que considerar necessária.
Autoridades alertam que a oferta de renovação automática já vem sendo usada como isca em golpes digitais, segundo registros publicados em redes sociais.
Com informações de G1
