O que ocorreu
O Ministério da Justiça oficializou nesta segunda-feira (21) a demissão do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal (PF). A decisão, assinada pelo ministro Wellington Lima e Silva na sexta-feira (18), foi publicada no Diário Oficial da União. A penalidade foi aplicada por infração disciplinar caracterizada como abandono de cargo, decorrente de faltas sem justificativa por mais de 30 dias consecutivos.
Regras e diferenças entre regimes
As normas que definem e apuram o abandono de trabalho variam conforme o regime de vínculo. Trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e servidores públicos seguem regramentos distintos: empregados celetistas dependem de interpretação da Justiça do Trabalho, enquanto servidores estatais são regidos por estatutos e procedimentos administrativos próprios.
Na esfera trabalhista, a CLT não traz um prazo fixo para caracterizar abandono de emprego. Tribunais passaram a usar o período de 30 dias como referência, mas não como regra automática. Para configurar abandono, a jurisprudência exige ausência prolongada e injustificada combinada com indícios de intenção do empregado de não retornar ao trabalho, chamado de animus abandonandi. Especialistas apontam que situações como internação ou doenças graves podem impedir essa conclusão.
Procedimentos antes da demissão
Antes de aplicar uma demissão por justa causa, a empresa deve verificar documentos que justifiquem as faltas — atestados médicos, afastamentos previdenciários ou licenças — e esgotar tentativas de contato por meios usuais, registrando todas as comunicações. É recomendada a convocação formal, com prazo razoável para retorno ou apresentação de justificativa, informando que a inércia pode caracterizar abandono. O ônus da prova é do empregador.
Efeitos da demissão por abandono
Quando confirmada a demissão por abandono, aplicam-se os efeitos da justa causa: perda do aviso-prévio, da multa de 40% sobre o FGTS, do saque imediato do FGTS em razão da rescisão, do seguro-desemprego, do 13º salário proporcional e das férias proporcionais acrescidas de um terço. Permanece o direito ao saldo de salário pelos dias trabalhados e às férias já vencidas. Os depósitos de FGTS continuam pertencendo ao trabalhador, mas sem saque imediato.
Como é no serviço público
Para servidores federais submetidos à Lei nº 8.112, abandono de cargo é definido como ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos. No caso dos policiais federais, há previsão específica de demissão por 30 dias consecutivos de faltas injustificadas ou 60 dias alternados no período de 12 meses. Ainda assim, a administração deve instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o caso, garantir o contraditório e a ampla defesa, e só então aplicar eventual penalidade.
O caso de Eduardo Bolsonaro
Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde o início de 2025, ocasião em que afirmou ter deixado o Brasil por considerar-se alvo de perseguição política. Em dezembro de 2025, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato do ex-parlamentar por excesso de faltas, fato que retirou o afastamento que o permitia exercer atividade parlamentar sem se apresentar à Polícia Federal. A PF determinou seu retorno ao cargo de escrivão, o que não ocorreu.
Diante da ausência, a Corregedoria da Polícia Federal instaurou, em janeiro de 2026, um Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível abandono de cargo. Após concluir as investigações, a PF recomendou a demissão do ex-deputado e encaminhou o processo ao Ministério da Justiça, que oficializou a demissão com a assinatura do ministro Wellington Lima e Silva.
O ato publicado no Diário Oficial encerra o vínculo funcional de Eduardo Bolsonaro com a Polícia Federal, uma carreira com remuneração inicial superior a R$ 14 mil e possibilidades de progressão ao longo do serviço.
Com informações de G1
