O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou na tarde desta terça-feira (21) um acordo entre representantes de trabalhadores e empregadores que passa a regular o funcionamento do comércio em feriados. Pela nova norma, a abertura nesses dias dependerá de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho negociada entre sindicatos, e não poderá ser decidida unilateralmente pelo empregador.
A mudança, publicada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não atinge integralmente a lista de atividades autorizadas pelo governo anterior. Segundo o MTE, das 122 ocupações que tinham permissão para funcionar em feriados, apenas 12 serão afetadas pela exigência de convenção coletiva. Entre elas estão: varejistas de peixe; varejistas de carnes frescas e caça; varejistas de frutas e verduras; varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive as de manipulação); mercados, supermercados e hipermercados cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, incluindo os transportes a eles inerentes; comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais; comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias; comércio em hotéis; comércio em geral; atacadistas e distribuidores de produtos industrializados; revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e comércio varejista em geral.
A norma foi formalizada cerca de um mês após a entrada em vigor da portaria que trata do tema e teve sua implementação adiada ao menos cinco vezes. O texto altera dispositivos da Portaria nº 671/2021, editada no governo anterior, que permitia o funcionamento do comércio em feriados sem necessidade de negociação coletiva.
Como funciona
Conforme a Portaria nº 3.665/2023, as empresas dos setores listados somente poderão abrir em feriados se houver previsão expressa em convenção coletiva assinada entre empregadores e sindicatos de trabalhadores. A convenção deverá estabelecer condições como pagamento em dobro, folgas compensatórias ou benefícios extras para quem trabalhar nesses dias.
O governo informou que a mudança busca reforçar a negociação coletiva como instrumento de equilíbrio entre empregadores e empregados e alinhar a norma à Lei Federal nº 10.101/2000, que determina que o trabalho em feriados no comércio só pode ocorrer mediante acordo entre as partes. As empresas também precisam observar a legislação municipal aplicável.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, declarou esperar “maturidade das lideranças sindicais, dos trabalhadores e dos empregadores” para que as partes encontrem soluções nas negociações. Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente da Fecomércio São Paulo e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), afirmou que o acordo encerra uma etapa, mas que o debate deve continuar.
Especialistas alertam que empresas que funcionarem em feriados sem previsão em convenção coletiva poderão ser punidas com multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e responder a ações na Justiça do Trabalho, gerando passivos trabalhistas.
Com informações de G1
