PF conclui PAD e sugere demissão de escrivão por ausência após perda de mandato
A Polícia Federal concluiu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, em 21 de julho de 2026, encaminhou ao Ministério da Justiça recomendação de demissão do cargo de escrivão ocupado por Eduardo Bolsonaro por suposto abandono de cargo. A decisão final sobre a aplicação da penalidade caberá ao ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva.
Segundo a corporação, a investigação apurou que Eduardo Bolsonaro não retornou às atividades depois que perdeu o mandato na Câmara dos Deputados. O ex-deputado reside nos Estados Unidos desde o início de 2025 e, em dezembro de 2025, a Mesa Diretora da Câmara decretou a perda do mandato por excesso de faltas. Com a perda do mandato deixou de vigorar o afastamento que permitia o exercício da atividade parlamentar sem o efetivo retorno ao trabalho na PF.
O caso reacende dúvidas sobre o conceito de abandono de trabalho. No setor privado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a legislação não fixa um número específico de dias para caracterizar abandono. A jurisprudência costuma usar 30 dias como parâmetro, mas exige também a demonstração da intenção do empregado de não retornar, o chamado animus abandonandi. Advogados consultados afirmam que é necessário provar ausência prolongada e injustificada e indícios de que o trabalhador decidiu romper o vínculo.
Especialistas lembram que motivos como internação, doença grave ou questões previdenciárias podem justificar ausências superiores a um mês e afastar a conclusão de abandono. Antes de aplicar a justa causa, a empresa deve apurar justificativas, verificar atestados médicos ou afastamentos previdenciários, tentar contato por telefone, e-mail e mensagens, e formalizar uma convocação registrável — por exemplo, carta com aviso de recebimento ou notificação extrajudicial — dando prazo para apresentação de justificativas.
Na hipótese de demissão por abandono no regime celetista, o trabalhador perde direitos típicos da dispensa sem justa causa, como aviso-prévio, a multa de 40% sobre o FGTS, saque imediato do FGTS, seguro-desemprego, 13º proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço. Permanece, entretanto, o direito ao saldo de salário dos dias trabalhados e às férias já adquiridas; o FGTS depositado não é perdido, mas o saque imediato não é permitido.
No serviço público federal, regido pela Lei nº 8.112, o abandono de cargo é definido como ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos. Para a Polícia Federal existe normativa específica que prevê demissão por 30 dias consecutivos de faltas injustificadas ou por 60 dias alternados no período de 12 meses. Mesmo com critérios objetivos em lei, a administração pública deve instaurar PAD para apurar o caso, garantir o contraditório e a ampla defesa, e só então aplicar eventual sanção.
No processo que envolve Eduardo Bolsonaro, a Corregedoria da PF instaurou o PAD em janeiro de 2026 após registrar a não reapresentação do servidor à unidade. Com a conclusão do procedimento, a comissão recomendou a demissão e remeteu o processo ao Ministério da Justiça, que tomará a decisão final sobre a penalidade.
Com informações de G1
