O Projeto de Lei (PL) 2581/2026, apresentado pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), prevê que pessoas que deixarem de pagar pensão alimentícia possam ser impedidas, por decisão judicial, de acessar estádios e grandes eventos esportivos no Brasil. A restrição valeria enquanto a dívida não for quitada ou regularizada judicialmente.
O texto altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte, autorizando juízes a determinar a limitação temporária de entrada em partidas de futebol e outras competições como sanção complementar em execuções de alimentos. Segundo o projeto, a medida serviria como ferramenta adicional para pressionar devedores a cumprir a obrigação de sustento de filhos e dependentes.
Como funcionaria a restrição
O projeto estabelece que a proibição de acesso poderá ser aplicada junto a outras medidas já previstas, como penhora de bens, bloqueio de valores e prisão civil do devedor. Caberá ao Poder Judiciário avaliar se a restrição é apropriada para contribuir com o cumprimento da pensão alimentícia.
Além disso, a proposta exige que administradores de arenas e organizadores de eventos adotem mecanismos para cumprir decisões judiciais que determinem a restrição de acesso. Entre as formas de controle previstas estão sistemas eletrônicos de identificação, reconhecimento biométrico e conferência de documentos nas entradas dos eventos.
Nos locais sem tecnologia de identificação, a fiscalização poderia ocorrer por meio de verificação manual da identidade do torcedor.
Inspiração internacional e justificativa
O PL teve como referência medida implementada na província de Buenos Aires, na Argentina, onde devedores de pensão alimentícia também passaram a ser impedidos de frequentar partidas de futebol e outros eventos enquanto estiverem inadimplentes. Na justificativa, Sâmia Bomfim cita experiências internacionais que apontam para a possibilidade de adotar medidas coercitivas alternativas para aumentar a efetividade das decisões judiciais.
A deputada afirma ainda que a inadimplência das pensões está associada ao abandono material e afetivo enfrentado por muitas famílias e que os mecanismos tradicionais de execução têm sido insuficientes. Segundo ela, a proposta visa ampliar a proteção de crianças e adolescentes e reforçar o dever de sustento previsto na legislação brasileira.
Dados sobre processos e perfil das famílias
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que 274.222 processos de pensão alimentícia tramitaram no primeiro semestre de 2024 no país, média aproximada de 1.515 novas ações por dia. O Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostra que mulheres chefiam 49,1% das famílias brasileiras, com 7,8 milhões de mães solo responsáveis pela manutenção de seus lares. Entre mulheres negras, 64,4% das mães solo estão em situação de vulnerabilidade e pobreza, segundo o levantamento.
O PL 2581/2026 inclui dispositivo no Código de Processo Civil para autorizar expressamente a restrição de acesso em execuções de obrigação alimentar e altera a Lei Geral do Esporte para exigir que organizadores e administradores de arenas adotem mecanismos para cumprir determinações judiciais. A proposta começou a tramitar na Câmara dos Deputados e precisará passar por comissões temáticas antes de seguir para votação no Congresso Nacional.
Com informações de Paranaibamais
