Comissão do Senado aprova mudança na LRF para impedir bloqueios nas verbas das agências
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, na terça-feira (16), um projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir que os recursos das agências reguladoras sejam sujeitos a contingenciamentos no orçamento. Os senadores também aprovaram um requerimento de urgência para que a proposta siga direto ao plenário, sem passar antes pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Na justificativa apresentada por Marcos Rogério, a diferenciação entre atividades-fim e atividades-meio seria controversa e a maior parte dos gastos dessas instituições — incluindo despesas com capacitação — é paga pelo orçamento ordinário. Para o relator, manter a proteção vinculada apenas a fundos reduziria a eficácia da medida.
O governo manifestou-se contrário ao projeto, argumentando que a proibição de contingenciamento limitaria a margem discricionária do gestor público e tornaria o orçamento engessado, além de observar que os recursos livres representam parcela reduzida do total. Esse posicionamento motivou um pedido de vista feito pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS).
Após negociação, Laércio Oliveira chegou a presidir a sessão para que Marcos Rogério fizesse a leitura do parecer e concedeu vistas coletivas até as 14h, com a condição de que a matéria seja votada após a realização de uma audiência pública com diretores das agências reguladoras.
Em outra frente, durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 o Congresso chegou a aprovar uma regra que impedia o congelamento das despesas de regulação e fiscalização das agências, mas o trecho foi posteriormente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Laércio Oliveira e Marcos Rogério declararam na reunião que irão articular com Davi Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional, a derrubada desse veto na próxima sessão conjunta entre Câmara e Senado.
O projeto seguirá para análise do plenário do Senado, conforme o requerimento de urgência aprovado pela CI.
Com informações de G1
