O Senado encerrou, na terça-feira (3), a votação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública, aprovada por unanimidade. No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos a favor e, no segundo, 75, sem registros de oposição. A matéria segue agora para promulgação.
A proposta havia sido apresentada pelo Executivo como PEC 18/2025 e sofreu alterações na Câmara dos Deputados, que ampliou seu escopo com dispositivos sobre crime organizado, o sistema prisional e a aplicação de recursos públicos. No Senado, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) emitiu parecer favorável à versão enviada pelos deputados, mantendo o conteúdo aprovado pela Câmara.
Constitucionalização do Susp e integração entre esferas
Um dos pontos centrais da emenda é a inclusão constitucional do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que passa a ter respaldo legal para viabilizar forças‑tarefa, o intercâmbio de informações, a integração de bancos de dados e operações conjuntas entre forças federais, estaduais e municipais.
Novas polícias municipais e atribuições da PRF
O texto autoriza a criação, por parte dos municípios, de polícias de natureza civil destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que as prefeituras comprovem capacidade financeira, garantam formação adequada aos agentes e se submetam a avaliações periódicas. A Polícia Rodoviária Federal recebeu ampliação de competências, incluindo o patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais e a proteção de instalações e serviços da União.
Medidas contra organizações criminosas
Para enfrentar facções e grupos paramilitares, a Constituição passará a exigir que a legislação preveja punições proporcionais ao papel de cada integrante, com sanções mais severas para líderes. O texto prevê, entre outras medidas, limites à progressão de regime e ao livramento condicional, além de mecanismos para apreensão e confisco de bens decorrentes de atividades ilícitas.
Vítimas, sistema prisional e direitos políticos
A PEC fortalece garantias de proteção, assistência e acesso à Justiça para vítimas de crimes. No âmbito penitenciário, cria o Sistema de Políticas Penais, estabelecendo diretrizes para custódia, disciplina e ressocialização, e detalha atribuições das polícias penais. Também prevê a suspensão dos direitos políticos de pessoas que estiverem em prisão provisória durante o recolhimento.
Recursos e fundos constitucionais
Financeiramente, a emenda incorpora à Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com obrigatoriedade de repasse de 50% dos recursos para os estados e o Distrito Federal, além de proteção contra contingenciamento. Os fundos também passarão a receber, de forma gradual, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social.
Maioridade penal permanece fora
A proposta não incluiu a redução da maioridade penal, pleiteada por parte da oposição — em especial pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) — e apoiada também pelo líder do PT, Camilo Santana (PT-CE). O relator justificou que o tema demanda tratamento separado e apresentou requerimento para que seja discutido em uma PEC distinta, pedido aprovado pelo plenário.
Com a aprovação no Senado sem votos contrários, a PEC da Segurança Pública agora segue para promulgação, mantendo as alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados.
Com informações de Paranaibamais
