O Senado aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados “bons condutores”. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de entrar em vigor em todo o país.
A regra vale para pessoas inscritas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), cadastro destinado a condutores que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores. A medida provisória precisava ser votada até o dia 19 para não perder a validade.
Quem pode usar a renovação automática
Terão direito à renovação automática:
- motoristas cadastrados no RNPC;
- condutores sem multas geradoras de pontuação nos últimos 12 meses;
- pessoas cuja CNH esteja dentro dos prazos de validade previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quem fica de fora
Não poderão se beneficiar da medida:
- motoristas com 70 anos ou mais;
- condutores cuja renovação tem prazo reduzido por recomendação médica;
- aqueles que perderem a condição de “bom condutor”.
Para condutores com idades entre 50 e 69 anos, a possibilidade de renovação automática poderá ser utilizada apenas uma vez.
O texto aprovado mantém a exigência dos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH. Além disso, preserva a obrigatoriedade da avaliação psicológica para quem exerce atividade remunerada ao volante.
Outras alterações previstas
O projeto também autoriza que a CNH seja emitida em formato físico, digital ou em ambos, conforme a escolha do motorista. Outra mudança aprovada prevê a criação de uma tarifa única nacional para os exames médicos e psicológicos exigidos no processo de habilitação. Os valores dessa tarifa serão fixados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e deverão ser atualizados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo o governo federal, a iniciativa visa reduzir custos e atenuar as disparidades de preços entre os estados.
Como aderir ao RNPC
Para participar do Registro Nacional Positivo de Condutores, o motorista deve seguir os passos no aplicativo CNH Brasil: abrir o app, selecionar a opção “Condutor”, acessar “Cadastro Positivo” e autorizar a participação no programa.
Após a sanção presidencial, as medidas passarão a valer conforme os termos aprovados pelo Congresso.
Com informações de Paranaibamais
