O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou um procedimento nesta segunda-feira (1º) para avaliar o acordo firmado entre a União e o governo do Distrito Federal que viabiliza uma operação de crédito de até R$ 6,5 bilhões destinada a reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB).
A abertura da apuração, revelada inicialmente pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pelo g1, teve o ministro Jhonatan de Jesus designado como relator do processo. O acordo foi assinado na última quinta-feira (28) após duas reuniões conduzidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.
Segundo o termo de acordo obtido pela TV Globo e informações divulgadas pelo advogado-geral da União interino, Flávio Roman, a medida autoriza o Distrito Federal a contratar, com aval do STF, uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) equivalente a até 16% da Receita Corrente Líquida do DF — cifra que, conforme estimativa apresentada, corresponde a cerca de R$ 6,5 bilhões para capitalização do BRB.
Roman afirmou que não haverá transferência de recursos federais nem garantia da União; a estrutura possibilita apenas que o FGC promova uma operação de capitalização do banco público, dentro dos limites fixados por resolução do Senado Federal. Em nota, o BRB detalhou que a operação envolverá participação de instituições financeiras e utilização de recursos do próprio sistema bancário, respeitando os limites de endividamento do Distrito Federal e sujeita à análise técnica.
O acordo prevê que o empréstimo ao GDF seja realizado pelo FGC e conte com a garantia de um sindicato de bancos. Como contragarantia, o Distrito Federal disponibilizará repasses dos fundos de participação — Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto também menciona dispensa de alguns limites e exigências fiscais habituais para esse tipo de operação.
O cenário que motivou as negociações foi a queda do Distrito Federal para nota “C” na Capacidade de Pagamento (Capag), classificação que impede a União de atuar como avalista em novas operações de crédito — prerrogativa reservada a entes com notas A ou B. O DF tinha nota B em 2023 e 2024 e foi rebaixado para C na avaliação de 2025, conforme divulgado no início do mês. O governo distrital contestou o resultado, atribuindo a mudança a uma diferença de 0,27 ponto percentual no indicador de “poupança corrente” e alegando que a metodologia do Tesouro Nacional não considerou medidas recentes de ajuste fiscal.
Em abril, a governadora do Distrito Federal, Celina Leão, encaminhou ofício ao Ministério da Fazenda solicitando garantia da União para a contratação de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao FGC, com o objetivo de reforçar o capital do BRB. A medida foi proposta após perdas associadas a operações com o Banco Master e à Operação Compliance Zero.
O BRB ressaltou que opera 25 programas sociais do DF, movimenta cerca de R$ 3 bilhões em benefícios, realiza o pagamento de aproximadamente 210 mil servidores, atende quase 440 mil beneficiários de programas distritais, já concedeu mais de R$ 32 bilhões em crédito e mantém valores significativos de correntistas e depósitos judiciais. A instituição destacou o papel do ministro Luiz Fux na mediação das negociações e informou que seguirá operando normalmente, comunicando o mercado sobre os desdobramentos conforme as exigências regulatórias.
Com informações de G1
