Relatório do TCU critica avaliação prévia à concessão da garantia
O Tribunal de Contas da União (TCU) informou ao governo que a análise que embasou a concessão da garantia da União ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado no fim de 2025 pelos Correios apresentou falhas relevantes. Em relatório técnico, os auditores apontam ausência de avaliações consideradas suficientes, independentes e realizadas em tempo hábil sobre a situação econômico-financeira da estatal antes do aval do Tesouro Nacional.
Os auditores destacam que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) vive uma crise financeira grave: em 2025 registrou prejuízo de R$ 8,5 bilhões e acumulou 14 trimestres consecutivos com resultados negativos. O déficit do ano passado foi mais de três vezes maior que o de 2024, quando a estatal teve perda de R$ 2,6 bilhões.
Segundo o TCU, as análises realizadas pelo governo não foram capazes de verificar adequadamente as premissas econômico-financeiras do plano de reestruturação apresentado pela empresa, nem de validar as projeções de fluxo de caixa. Os técnicos afirmam que a insuficiência dessas avaliações fragilizou o processo decisório e ampliou a assimetria de informações no momento da concessão da garantia.
O relatório observa ainda que, na qualidade de acionista controladora e com maioria nos Conselhos de Administração e Fiscal, a União teve condições de acompanhar a piora das contas dos Correios. A falta de medidas adotadas com maior rapidez pode ter impedido a reversão do quadro de insolvência e elevado o risco fiscal suportado pelo Tesouro Nacional.
Os auditores assinalam que os sinais de deterioração patrimonial foram públicos e persistiram por tempo suficiente para demandar uma resposta mais imediata da governança federal. A demora teria reduzido opções de recuperação e tornado necessárias ações emergenciais.
O documento também destaca impacto da deterioração no custo de crédito da estatal. Como exemplo, cita um empréstimo de R$ 1,8 bilhão contratado em junho de 2025 com bancos privados, inicialmente com taxa de juros de 21,99% ao ano, que subiu para 25,67% ao ano em dezembro após o descumprimento de cláusulas econômico-financeiras.
Além disso, o TCU aponta que a condução do caso contrariou princípios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige planejamento e transparência na prevenção de riscos fiscais. Os auditores também registraram descumprimento de diretrizes de governança pública federal previstas em decreto de 2017, relacionadas à gestão de riscos e à capacidade de resposta da administração.
Na avaliação da Corte, a falta de uma validação independente das premissas usadas nas projeções de receitas, despesas e fluxo de caixa comprometeu a confiabilidade do Plano de Reestruturação e ampliou a exposição do Tesouro ao risco fiscal. O relatório atribui parte da agravação da crise à ausência de providências mais céleres por parte da administração dos Correios e da União.
O TCU recomenda que medidas sejam adotadas para fortalecer a análise técnica e a governança em processos semelhantes, a fim de reduzir a assimetria de informações e proteger as contas públicas.
Com informações de G1
