Tribunal entendeu que competência é do órgão local; empréstimo será contratado junto ao FGC
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu encerrar o procedimento que poderia avaliar o empréstimo de R$ 6,6 bilhões que o governo do Distrito Federal pretende contratar para recompor o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). O relator do caso no TCU, ministro Jhonatan de Jesus, entendeu que a fiscalização caberia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), e não à corte federal.
Áreas técnicas do próprio TCU já haviam concluído anteriormente que a corte não possui competência legal para analisar a operação de até R$ 6,6 bilhões proposta pelo governo distrital. Em paralelo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal recebeu uma representação de um deputado distrital apontando possíveis irregularidades na contratação do empréstimo; essa representação está sob análise na área técnica do TCDF e ainda não teve relator designado.
O empréstimo de R$ 6,6 bilhões integra um pacote destinado a recompor o capital do BRB e foi autorizado por lei sancionada em 24 de junho de 2026, em um acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF). Os recursos virão do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e contará com a participação de grandes bancos públicos e privados como fiadores.
Como forma de contragarantia, o governo colocou como garantia recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em termos práticos, a contragarantia permitiria aos fiadores buscar reaver valores utilizando esses fundos caso sejam acionados para cobrir perdas.
A crise no BRB está associada a operações com o Banco Master realizadas entre 2024 e 2025, que somaram cerca de R$ 30 bilhões, segundo dados do próprio banco. Em novembro de 2025, a Polícia Federal deflagrou a operação Compliance Zero, que apontou um suposto esquema de fraudes financeiras envolvendo parte dessas transações. Em abril de 2026, nova fase da investigação resultou na prisão do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, que a PF acusa de ter autorizado negociações com o Master sem lastro e sem governança adequada.
O BRB estima que ao menos R$ 8,8 bilhões dos créditos adquiridos junto ao Master são títulos inexistentes, fraudados ou de difícil recuperação. O governo afirma conseguir recuperar R$ 2,2 bilhões por outras medidas e, por isso, considera necessário o empréstimo de R$ 6,6 bilhões para cobrir o restante.
O processo no TCU está arquivado, cabendo ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o acompanhamento das eventuais irregularidades apontadas na representação recebida.
Com informações de G1
