Uma disputa judicial envolvendo o encaminhamento não autorizado de conversas privadas do WhatsApp, que resultou na demissão de uma funcionária, começou a ser julgada pelo Tribunal Federal de Justiça da Alemanha (BGH) nesta quinta-feira, 30/07. O caso pode exigir orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em situações ocorridas no âmbito privado.
As mensagens em questão foram trocadas três anos antes entre a reclamante, que trabalhava em um consultório médico, e uma amiga. Nelas, a funcionária se queixava do chefe. Após o término da amizade, a amiga encaminhou o conteúdo para a esposa do chefe, que também atuava na clínica na área administrativa. Pouco tempo depois, a trabalhadora foi demitida.
Na primeira instância, o Tribunal Regional de Frankfurt condenou a amiga a pagar 7,5 mil euros (R$ 44 mil) de indenização. A corte entendeu que a exceção do RGPD para tratamento de dados no âmbito da vida privada não se aplicava porque a ré transmitiu deliberadamente informações pessoais a alguém ligado ao empregador da vítima, e o encaminhamento estaria ao menos em parte relacionado a interesses comerciais do consultório.
Em grau de recurso, o Tribunal Regional Superior de Frankfurt reverteu a decisão. A corte de segunda instância considerou que o RGPD não era aplicável por se tratar de dados trocados no contexto privado da remetente, mesmo que o encaminhamento tivesse sido motivado pelo desejo de provocar a demissão. Segundo esse tribunal, a proteção da vida privada prevista na Constituição alemã não justificaria, por si só, o pagamento de indenização na forma pleiteada. A corte reconheceu interferência ilícita e dolosa, mas avaliou que as violações não foram graves o suficiente para a compensação solicitada, especialmente porque a reclamante já obtivera uma declaração formal da ré comprometendo-se a não repetir o ato, sob pena de multa.
Especialistas apontam que o litígio envolve duas frentes jurídicas distintas: o direito à proteção de dados e o direito da personalidade. Para Niko Härting, da Associação Alemã dos Advogados, a dúvida central é se a exceção do RGPD deve ser avaliada pela motivação de quem compartilha conversas privadas ou bastaria que o destinatário pudesse utilizá-las em contexto profissional. Há pouca jurisprudência do BGH e do TJUE sobre essa interpretação.
Por esse motivo, é possível que os juízes de Karlsruhe solicitem esclarecimento ao TJUE. O episódio pode gerar um precedente inédito, já que o regulador europeu ainda não decidiu casos envolvendo aplicativos de mensagens. O tribunal europeu já analisou, em 2014, uma situação em que imagens de uma câmera doméstica alcançavam via pública na República Tcheca, e atualmente avalia outro processo sobre filmagens escondidas dentro de casa; espera-se que ambos os processos não sejam julgados antes de setembro.
Com informações de G1
