Resumo
As bancas de heteroidentificação — comissões responsáveis por confirmar autodeclarações de candidatos que concorrem a vagas reservadas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas — validam o acesso às cotas e atuam contra fraudes. O caso de uma candidata aprovada no concurso do Itamaraty, cuja autodeclaração foi contestada e que depois teve o cargo restituído por acordo, reacendeu o debate sobre o funcionamento e os limites desse mecanismo.
O caso concreto
Em Brasília, a candidata Flávia Medeiros, de 29 anos, teve a autodeclaração questionada pela banca racial após ser aprovada no concurso para oficial de chancelaria do Itamaraty. Flávia acionou a Justiça, chegou a tomar posse em abril de 2026 e foi exonerada em 22 de maio. Posteriormente, firmou um acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU) que garantiu a nomeação e a posse, sem efeitos retroativos, e implicou na renúncia, por parte dela, a pedidos de indenização ou remuneração retroativa. O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que o episódio indica a necessidade de revisão do processo de heteroidentificação pelo governo.
Legislação e regras das bancas
As cotas foram instituídas pela Lei 12.990, de 2014, que reservara 20% das vagas em concursos para negros. A Lei 15.142, de 3 de junho de 2025, ampliou a fatia para 30% e incluiu explicitamente pardos, indígenas e quilombolas nesse percentual. Essa norma foi regulamentada pelo decreto 12.536 de 2025.
O decreto determina que candidatos pretos e pardos apresentem autodeclaração a ser avaliada por comissão formada por cinco membros titulares, com diversidade de gênero, cor e, sempre que possível, origem regional. A verificação deve basear-se exclusivamente em critério fenotípico — características visíveis como cor de pele, tipo de cabelo, formato de lábios e nariz — e não admite análise de ancestralidade, laudos médicos, genéticos, dermatológicos ou antropológicos. As decisões são tomadas por maioria e emitidas em parecer sobre a identidade autodeclarada.
Procedimento e recursos
As bancas realizam avaliações presenciais ou por vídeo. Os avaliadores devem ter formação sobre relações étnico-raciais no Brasil e notório conhecimento sobre o tema. Não existe órgão fiscalizador único: cada instituição que organiza concurso compõe e fiscaliza sua própria comissão, podendo contratar empresas para a execução do certame, sob sua responsabilidade de supervisão.
Principais desafios
Especialistas apontam que é necessário garantir a capacitação dos membros e a representatividade das bancas. Entre as observações sugeridas estão checagens administrativas sobre a nomeação e a qualificação dos integrantes e atenção à composição diversa da comissão. Candidatos têm o direito de recorrer administrativamente à banca organizadora; se o indeferimento for mantido, cabe ação judicial no foro competente.
O episódio envolvendo Flávia Medeiros levou a discussões sobre possíveis aperfeiçoamentos no modelo de heteroidentificação, sem que a União tenha detalhado, até o momento, alterações concretas no processo.
Com informações de G1
